AREsp 2458463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CONSTRUTORA TENDA S.A. à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante sustenta haver omissão na decisão a respeito da tese de ofensa ao art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que "(..) restou muito claro que a decisão deveria ser revista em razão de decadência dos pleitos autorais e que não houve a interrupção do presente prazo, haja vista, que a própria Autora manifesta que os supostos vícios começaram a ocorrer pelo menos quatro anos antes do ajuizamento desta lide, que ocorreu em dezembro/2020" (e-STJ fl. 117). Não houve impugnação. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Verifica-se desde logo que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, enumerados no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível à hipótese, inexistindo vício a ser sanado. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: "(..) A irresignação não merece prosperar. Observa-se dos autos que não houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada de aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Tal circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Cumpre destacar que a impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco em sua negativa, o que não ocorreu na espécie, visto que a parte agravante apenas alegou de forma genérica a não aplicação dos óbices, sem fundamentar devidamente o ponto. No tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório. (..) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 111/112 - grifou-se). Convém ressaltar que, não atendidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre, porquanto não conhecido o agravo em recurso especial, não há falar em omissão a respeito das teses de mérito. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CPC. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. 3. Não tendo sido ultrapassado o requisito de admissibilidade do recurso, não há falar em omissão quanto às teses de mérito, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.426.503/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do CPC será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA