AREsp 2672433 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a exigência do art. 253 do RISTJ e a aplicação das...

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Parties
Embargante: JULIANA FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão No Julgado
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JULIANA FERNANDES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a exigência do art. 253 do RISTJ e a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ), e o meio processual escolhido não se presta à rediscussão genérica do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração