REsp 1578519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA. e WILLIAM WALTER PRETYMAN com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 1.289): EMBARGOS DE DECLARACAO. Peculiaridade. Demora no julgamento dos embargos, haja vista liminar deferida em mandado de segurança, pela qual ticaram suspensos os efeitos do acórdão que convolou recuperação judicial em falência. Superveniência de fatos novos entre o julgamento do agravo e destes embargos. Pendências trabalhistas solucionadas, unidades produtivas isoladas (UPl) alienadas com injeção de recursos, e manifestação de diversos credores, dentre eles trabalhistas, que preferem a manutenção das empresas em recuperação à decretação de sua falência. Circunstâncias que levam ao acolhimento dos embargos com efeito modificativo, à luz do art. 462 CPC, para negar provimento ao agravo interposto pelos embargados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 131, 241, 242, 462, 535, l e II, e 536 do Código de Processo Civil de 1973 e 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta o seguinte: (a) os embargos declaratórios opostos pelas ora recorridas são intempestivos, tendo o Tribunal de origem incorrido em ofensa aos arts. 131, 242 e 536 do CPC de 1973; (b) o acórdão é desprovido de fundamentação, em violação do art. 131 do CPC de 1973; (c) houve desrespeito ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005, pois a manifestação de vontade dos credores somente pode ser reconhecida por meio de assembleia geral; (d) o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento foi modificado com base no art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, de forma surpreendente e teratológica (sic); (e) o acórdão recorrido não apontou nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC de 1973; (f) os interesses dos credores na recuperação judicial só podem ser deliberados em assembleia, e não por vontade apenas dos credores trabalhistas, havendo, portanto, violação do art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005; (g) há divergência jurisprudencial. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o recurso especial foi interposto ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Aplica-se, assim, o disposto no Enunciado Administrativo n do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". I - Arts. 131, 241, 242, 462, 535, l e II, e 536 do CPC de 1973 Quanto à alegação de intempestividade dos embargos declaratórios, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 241, 242 e 536 do CPC de 1973 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que não houve o devido prequestionamento. De fato, não há nenhuma menção à tempestividade dos embargos declaratórios no acórdão de fls. 1.288-1.298. Confundem-se os recorrentes, pois, na verdade, a decisão sobre a tempestividade é a de fls. 900-901, que não é objeto deste recurso. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que, de acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A matéria referente aos arts. 884 do CC/2002 e 503 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 3. Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022, destaquei.) Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios ao acórdão recorrido, forçoso reconhecer que, na época, a matéria já se encontrava preclusa, pois, repita-se, a questão da tempestividade já havia sido decidida bem antes, na decisão monocrática de fls. 900-901. Nessa linha, igualmente não se deve conhecer do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, na medida em que a alegada divergência jurisprudencial refere-se unicamente ao prazo inicial para interposição de recurso, tendo, portanto, correlação com a questão da tempestividade dos embargos declaratórios. No que diz respeito à suposta violação ao art. 131 do CPC de 1973, já se decidiu que inexiste ofensa à mencionada norma legal quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ademais, não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.510.876/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Também não há violação dos arts. 535 do CPC de 1973, pois, ainda que não prevista expressamente a possibilidade de alteração do julgado, a jurisprudência admitia a aplicação de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Confiram-se precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. .. - É possível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência dos vícios apontados no art. 535 do CPC. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial do autor desprovido. (EDcl no AgRg no REsp n. 960.770/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 4/5/2009, destaquei.) Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. - É permitido ao julgador, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. - Se ao analisar alegação de possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que havia reformado a sentença, observar o Tribunal de origem a existência de erro de fato, identificando-o e sanando-o em sede de embargos declaratórios, para extirpar as premissas equivocadas em que se fundara e, por conseguinte, restabelecer a sentença, nada há para reformar no julgado. .. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 883.119/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2008, DJe de 16/9/2008, destaquei.) II - Art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005 Dispõe o referido dispositivo o seguinte: Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I - na recuperação judicial: .. f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; No acórdão recorrido, não foi discutida nenhuma questão relacionada às atribuições da assembleia geral de credores. Dessa forma, há deficiência na fundamentação, visto que a norma legal não tem correlação com os fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu pela continuidade do procedimento da recuperação judicial. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão impugnada, há ofensa ao princípio da dialeticidade e, consequentemente, o recurso padece da respectiva adequação ou regularidade formal. Incide, portanto, a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal aponta violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. USO INDEVIDO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 2º, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). 3. Incide a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 4. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 5. "A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente-vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência" (REsp 688.521/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 28/4/2008). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 702.411/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior, na vigência do CC/1916 e em virtude do princípio tempus regit actum, o direito de postular a anulação de negócio jurídico simulado submetia-se ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, b (embora com equivocada referência à prescrição), contado a partir da data de sua celebração. Precedente. 7. Sob à égide do Código Civil de 2002, a simulação passou a ser insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, que não se convalida (arts.167 e 169 do CC/2002). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, destaquei.) Por fim, rever os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a alterar a decisão atacada, no sentido de que estavam presentes os requisitos para a continuação da recuperação judicial, implicaria reexame do acervo fático-probatório, situação que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA