REsp 2152541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4, assim ementado (fl. 443): TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FAP. APURAÇÃO. MATRIZ FILIAL. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SÚMULA 351/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 E ART. 90, § 4º DOCPC. INAPLICABILIDADE. 1. A apuração do FAP, no ano de 2015, efetivamente deve ocorrer levando em conta o grau de risco de cada estabelecimento, assim considerado aquele individualizado por CNPJ próprio. Observância à Sumula 351 do STJ. 2. Considerando-se que o recurso administrativo interposto versou sobre a composiçãodo índice FAP, não fluiu o prazo prescricional durante contestação administrativa, interrompendoa prescrição para a repetição de indébito. 3. Não tendo havido reconhecimento integral do pedido pela Fazenda Pública, mostra-seinaplicável a isenção da verba advocatícia prevista no art. 19, § 1º, da lei 10.522/2002. 4. Com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência devidos devem ser reduzidos pela metade quando, qualquer das partes reconhece o pedido, na primeira oportunidade para responder, e, simultaneamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida, quando for o caso. Embargos de declaração rejeitados às fls. 472-477. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/15, argumentando que o tribunal de origem foi omisso quanto ao seguinte ponto (fl. 486): No caso concreto, como a sentença não é líquida, os honorários advocatícios não podem ser fixados previamente, ainda que em percentuais mínimos, sobre o valor do proveito econômico, porque esse montante ainda não éconhecido. Daí que toda a fixação deve se dar na fase de liquidação de sentença,pois ainda que se observem as faixas, não temos como saber se os valores serão irrisórios ou exorbitantes. Consequentemente, sem conhecimento do valor exato da condenação e/ou do efetivo proveito econômico obtido, a fixação dos honorários efetuada em percentual fixo utilizando essa base de cálculo ora desconhecida, daforma como consta no acórdão, impede, se for o caso, a aplicação do disposto no§ 4º, inc. II (fixação apenas quando da liquidação do julgado) e no § 5º (quando for o caso, resguardando o escalonamento de acordo com o previsto nos incisos do § 3º), ambos do art. 85 do NCPC. No entanto, a Fazenda Nacional opôs os cabíveis embargos dedeclaração, requerendo expressamente fosse suprida a omissão apontada. Em consequência, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre essa questão,invocada em sede de embargos declaratórios, os quais, todavia, não foram objeto da devida análise e que, sem dúvida, têm o condão de produzir a alteração da conclusão esposada no julgado. Aduz, ainda, ofensa ao art. 85, §4º, II, do CPC/15, defendendo que, em se tratando de sentença ilíquida, tal dispositivo determina que a definição do percentual da verba advocatícia deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. Aponta que, no caso concreto, como a sentença não é líquida, os honorários advocatícios não podem ser fixados previamente sobre o valor do proveito econômico, porque esse montante ainda não é conhecido. Contrarrazões às fls. 503-506. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 725-726. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento da negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito das seguintes omissões, conforme se extrai dos embargos de declaração opostos às fls. 453-454: .. III-SUCESSIVAMENTE. Reexame necessário. Honorários. Proveito econômico ilíquido. Impossibilidade de fixação a priori do valor ou do percentual Por força do reexame necessário,tido por interposto no caso concreto em face da natureza ilíquida da sentença, existe ilegalidade a ser declarada na decisão recorrida quanto ao arbitramento dos honorários. Com efeito, o acórdão manteve a sentença e com ela a determinação sentencial de condenar a União em honorários de 10% do proveito econômico da causa (majorados em 10% pela sucumbência recursal). Ora, em se tratando de sentença ilíquida,e sendo desconhecida a base financeira do proveito econômico, jamais poderia a decisão desde já fixar os honorários em percentual sobre ela, pois o percentual somente poderá será definido na etapa de fixação do seu valor. Apenas então poderá o Poder Judiciário situar o percentual dos honorários nas faixas percentuais previstas no art. 85, par. 3º do CPC. Aliás, o art. 85, par. 4º , II do Código é taxativo a respeito: .. Note-se que sequer cabe ao Tribunal, neste momento, deliberar que os honorários serão fixados nas faixas mínimas previstas nos incisos do par. 3º do art. 85. É que o valor da condenação a ser futuramente determinado poderá se revelar ínfimo ou excessivo, hipóteses essas que poderão admitir o arbitramento dos honorários por equidade, à luz do par. 8º do mesmo artigo (no caso de valor excessivo, a aplicação se dá por interpretação jurisprudencial ampliativa). Assim, requer-se a declaração do acórdão para afastar o arbitramento dos honorários em percentual predefinido sobre proveito econômico ilíquido, em afronta ao art. 83, par. 4º , II do CPC; e que assim seja relegado o arbitramentodos honorários para a fase de liquidação, a ser futuramente apurada, nos termos da legislação vigente. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, I ou II, do CPC/15, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/12/2023; AgInt no REsp 2.012.744/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 30/8/2023; AgInt no REsp 2.020.066/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/5/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.