AREsp 1853097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por DIETER FRIEDRICH contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, assim ementado (fl. 234): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REPETINDO OS PRIMEIROS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE, COM EXPLICITAÇÃO. Opostos embargos declaratórios, foram desacolhidos, com imposição de multa (fls. 305/313). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 6º, 11, 489, § 1º, I, III, e IV, e 1.022, II, todos do CPC, bem como aos arts. 5º, caput e LV, e 93, ambos da CF. Afirma que a Instância ordinária ignorou a posição da Corte Especial do STJ de que os primeiro e segundos embargos de declaração interpostos interrompem/suspendem os prazos para outros recursos. Quanto ao ponto, acrescenta que o órgão incorreu em erro material, ciente de que os segundos declaratórios foram interpostos no prazo legal de cinco dias, negando o princípio da isonomia. Aduz, também, a negativa de prestação jurisdicional quanto à imputação de procrastinação, dispensando fundamentação para tanto. Ademais, sustenta que é responsabilidade exclusiva do ente municipal cumprir a ocupação do solo urbano e que, embora incontroversa a solidariedade entre o Município e a TM, apenas o Município já deveria ter cumprido a ordem judicial, independentemente do ingresso da segunda empresa. Desse modo, permanece a ocupação privativa e exclusiva da laje, porquanto juízo não implementou o comando do colegiado de origem. Prossegue afirmando que a procrastinação vem sendo imposta, também, ao autor popular, pois o juízo lhe imputou a responsabilidade de custear documentos da empresa Shopping Car. Não foram ofertadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, cumpre afirmar que, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º e 93 da Constituição Federal. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, desenvolvendo suas razões no sentido de que, uma vez verificada a eficácia preclusiva da coisa julgada, prejudicado está o fundamento de mérito dos embargos à execução, não havendo possibilidade jurídica de conhecer, na fase executiva, tese que diz respeito à cognição. Destacam-se trechos dos acórdãos recorrido e integrativo (fls. 236/238 e 309/312): 2.1 - Ainda que admissíveis os segundos embargos de declaração, uma vez que o pressuposto é hipótese típica (CPC/1973, art. 535; CPC/2015, art. 1.022), ela deve ser alegada e demonstrada face à decisão que julgou os primeiros. .. Resumindo, a publicação da decisão que julgou os primeiros declaratórios não reabre o prazo: (a) para segundos embargos face à decisão que julgou o recurso originário; (b) para fazer acréscimos em relação aos primeiros, inclusive porque viola o princípio da unirrecorribilidade; e (c) para repetir as questões dos primeiros. 2.2 - No caso, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto quando do julgamento dos primeiros declaratórios, mesmo que a respectiva decisão, segundo o entendimento, não tenha respondido às questões suscitadas, sendo que, uma vez procedentes, poderia ser objeto de nova anulação, jamais, como fez o recorrente, reapresentado outros embargos repetindo os primeiros, os quais, obviamente, não suspenderam o prazo ao recurso adequado. 3. Nesses termos, não conheço do agravo de instrumento por intempestividade, com a explicitação de que deve ser reaberta a oportunidade ao agravante de juntar aqueles documentos. .. O embargante não só repete a matéria, obviamente prejudicada face ao não conhecimento do recurso originário, mas amplia a discussão, como sempre faz, poluindo o ambiente, como sempre faz, com questões pretéritas, estranhas ao objeto do recurso originário, mediante os já conhecidos extensos e confusos arrazoados. Portanto, como é sabido, inclusive porque o embargante é advogado, descabe insistir, salvo por propósito manifestamente protelatório, tumultuário e por mero espírito de rivalidade; aliás, não por acaso, já foi punido duas vezes por conduta processual inadequada, porém não surtiu efeito algum. A gana para litigar e tumultuar, transformando o processo em campo de batalha com Juízes e Promotor de Justiça, é antiga. A todo momento, queixa-se de que é idoso, como se a ação popular objetivasse satisfazer os seus interesses individuais, e não a defesa dos interesses da coletividade (Mandado de segurança e ação popular, Hely Lopes Meirelles, p. 75, 8ª ed., 1982, RT), bem assim reclama que a ação tramita há vinte anos, porém isso se deve muito à sua conduta processual, com manifestações agressivas aos diversos magistrados que atuaram na causa. .. Como se vê, o embargante já foi multado três vezes, e isso não surtiu efeito algum, multas essas que, a final, devem ser pagas (CPC, art. 98, § 4º), visto que não estão cobertas pelo benefício da gratuidade da justiça (Lei 1.060/50, art. 3º; CPC, art. 98, § 1º). Ademais, o embargante, com seu apetite insaciável para litigar e tumultuar, e que parece estar fora de controle, vem, desde a fase de conhecimento, desvirtuando a natureza da ação popular, no sentido da defesa dos interesses coletivos, e não individuais seus, como se fosse dono, de sorte que, em princípio, decaiu das condições de continuar na legitimidade substitutiva. Considerando que os maus antecedentes do embargante e repetidas incidências em conduta inadequada autorizam o prognóstico de que essa verdadeira bagunça processual vai continuar; e, considerando que o afastamento voluntário do polo ativo, por desistência ou por motivo da absolvição da instância (Lei 4.717/65, art. 9º), não exclui a remoção compulsória por decaimento das condições de continuar na legitimidade substitutiva, por motivo de conduta processual incompatível com a defesa dos interesses coletivos da ação popular, sugere-se ao ilustrado juízo a quo o respectivo exame, prosseguindo a demanda sob a titularidade do Ministério Público. Nesses termos: (a) desacolho os embargos de declaração; (b) imponho multa de 2% sobre o valor da causa, atualizado pelo IGP-M, por embargos manifestamente protelatórios e tumultuários, pena não coberta pela gratuidade da justiça; e (c) sugiro ao juízo a quo, após prévia oitiva, seja examinada a destituição do embargante do polo ativo, prosseguindo a demanda, já na fase de execução, sob a titularidade do Ministério Público. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) No que diz respeito às demais teses veiculadas no bojo do apelo, cumpre observar que a parte agravante não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O E XPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA