AREsp 2709312 - DECISAO

AREsp 2709312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (saques, laudo da viga, pagamento ao engenheiro), não havendo omissão no julgado, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de...

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Parties
Agravante: RAFAELA MAXIMIANO ALVES MAGALHAES; Agravante: REINALDO SODRE DE MAGALHAES; Agravado: CONDOMINIO AFONSO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

RAFAELA MAXIMIANO ALVES MAGALHAES

Agravante

REINALDO SODRE DE MAGALHAES

Agravante

CONDOMINIO AFONSO PENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (saques, laudo da viga, pagamento ao engenheiro), não havendo omissão no julgado, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursais para 15% sobre o valor da condenação.