AREsp 2437102 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; os embargos visam mero reexame da matéria já decidida, o que é incompatível com essa via; e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício ante a ausência de ilegalidade flagrante.

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Parties: Embargante: ADRIANO GONZAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso

Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
3 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração

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