AREsp 2697772 - DECISAO

AREsp 2697772 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam rediscutir a matéria já decidida e não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, exigência formal prevista no art. 1.023 do mesmo código; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi rejeitado por não ser automática a sua...

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Parties
Embargante: ADEMIR MAURO DE FREITAS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Litigância De Má Fé

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Parties

ADEMIR MAURO DE FREITAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de indicação de vício do art. 1.022 e exigência do art. 1.023 para conhecimento
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque visavam rediscutir a matéria já decidida e não indicaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, exigência formal prevista no art. 1.023 do mesmo código; quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé, foi rejeitado por não ser automática a sua aplicação diante da utilização de recurso legal sem abuso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; pedido de multa por litigância de má-fé não acolhido.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não acolhido.