AREsp 2654197 - DECISAO

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; não se detectou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 1% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Rejeição dos embargos de declaração por serem manifestamente protelatórios e condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.