REsp 2074428 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu pelo descabimento da cobrança da comissão de corretagem em razão do não atendimento do dever de informação pelas vendedoras; a matéria exige reexame de provas e...

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Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Distrato, Dever De Informação, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão quanto à existência de planilha de cálculos e cobrança de comissão de corretagem
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente concluiu pelo descabimento da cobrança da comissão de corretagem em razão do não atendimento do dever de informação pelas vendedoras; a matéria exige reexame de provas e interpretação contratual, vedados nesta sede pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não se configura hipótese de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.