AREsp 2645936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão monocrática de fls. 1.272-1.274, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, tão somente quanto à violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos seguintes termos, no que interessa: Conforme se depreende do trecho acima, as questões relativas à incompetência do agente fiscal e à inidoneidade da documentação apresentada foram devidamente analisadas pelos julgadores. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local (Leis Estaduais 18.877/2016 e 11.580/1996), à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. Extrai-se do aresto impugnado e das razões de REsp que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sustenta a parte embargante, em seus aclaratórios, às fls. 1.278-1.280, que o decisum foi omisso pois deixou de majorar os honorários advocatícios recursais, conforme determina o artigo 85, caput , e §11, do Código de Processo Civil. É o relatório. A ilação comporta amparo. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. No caso, constou na decisão de primeira instância a condenação da "autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, pelo que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo redação do artigo 85, §2, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil" (fl. 1.056), e no acórdão de segundo grau, a conclusão "no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação supra, com aplicação do §11 do art. 85 do CPC, para elevar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa" (fl. 1.143). O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Razão assiste, pois, ao embargante, devendo constar na decisão proferida por esta Corte a majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados previamente pelas instâncias de origem, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO S HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.