EREsp 2123243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia, situação não presente na espécie. 3. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo, situação não presente na espécie. 4. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente no particular. 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se embargos de declaração opostos por PABLO ALMEIDA DA COSTA contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial por ele interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. EXIBIÇÃO DE MARCA DE PATROCINADOR NO UNIFORME USADO DURANTE OS JOGOS. DIREITO DE IMAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE ARENA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, 186, 187 E 927 DO CC. RESPONSABILIDADE DO PATROCINADOR. AUSÊNCIA. CONDUTA QUE SE LIMITA A ADQUIRIR OS DIREITOS DE EXIBIÇÃO DE MARCA NO UNIFORME OFICIAL. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DO USO DO UNIFORME PELO PATROCINADOR. ATO PRATICADO, EM TESE, PELA ENTIDADE DESPORTIVA QUE CONTRATA A EQUIPE ARBITRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PATROCINADOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/9/2023 e concluso ao gabinete em 18/3/2024. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostamente não autorizado, de sua imagem para fins comerciais. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. A indenização pela violação do direito de imagem, de forma individualizada, ainda que de participante em evento desportivo, obedece às regras gerais de responsabilidade civil, na forma dos arts. 20, 186, 187 e 927 do CC/2002, não se confundindo com o direito de arena previsto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, independentemente da comprovação do dano moral sofrido. 6. A conduta do patrocinador de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da entidade desportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o referido uniforme, sem o seu consentimento, dependendo das condições em que isso ocorreu. 7. Hipótese em que (I) a ação indenizatória foi ajuizada exclusivamente contra a Patrocinadora recorrida, que tão somente adquiriu o direito de exibir sua marca nos uniformes cedidos pela CBF aos árbitros; (II) a recorrida não utilizou a imagem do recorrente em propagandas individuais; (III) assim, a Patrocinadora não praticou nenhum ato ilícito, tendo em vista que a sua conduta não é causa do suposto uso indevido da imagem do árbitro; (IV) afastada a responsabilidade da Patrocinadora, o respectivo pedido indenizatório deve ser julgado improcedente, como bem decidiu o acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (e-STJ fls. 1208-1209) Nas razões do presente recurso, o embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado quanto à cláusula 1.4 do contrato entre a CBF e a SEMP TOSHIBA, que previa a necessidade de autorização do árbitro para a exploração de sua imagem (e-STJ fls. 1231-1232). Aduz a existência de obscuridade em relação ao contrato que exclui a responsabilidade da CBF pelos danos causados aos árbitros, de modo que não seria possível transferir a responsabilidade da utilização da imagem à CBF, considerando, ainda, que, na presente ação, o Juízo indeferiu a denunciação à lide da CBF (e-STJ fls. 1227-1228). Sustenta a ocorrência de contradição quanto ao fato de que o direito de imagem deve ser protegido nas atividades desportivas e a SEMP TOSHIBA descumpriu o contrato que previa a autorização expressa dos árbitros, conforme a sentença; e quanto ao fato de que houve a exploração da imagem do embargante pela embargada, com caráter comercial e publicitário (e-STJ fls. 1229-1231). Por fim, alega omissão quanto à distinção ou superação da Súmula 403/STJ para justificar a sua suposta não aplicação (e-STJ fls. 1232-1234) . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia, situação não presente na espécie. 3. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo, situação não presente na espécie. 4. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente no particular. 5. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na espécie, contudo, verifica-se que as questões apontadas pelo embargante não constituem algum desses vícios, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto à cláusula 1.4 do contrato entre a CBF e a SEMP TOSHIBA, que previa a necessidade de autorização do árbitro para a exploração de sua imagem. Aduz, ainda, obscuridade quanto a esse contrato que teria excluído a responsabilidade da CBF. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia" (EDcl no REsp 1.993.772/PR, Terceira Turma, DJe 12/8/2022; EDcl no AgInt nos EAREsp 1.772.275/SC, Corte Especial, DJe 29/6/2023). Por sua vez, "a obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo" (EDcl no REsp 2.071.747/RS, Terceira Turma, DJe 3/11/2023). Na espécie, não se verifica omissão ou obscuridade no acórdão embargado, porquanto decidiu de forma clara, expressa e fundamentada que o contrato mencionado pelo embargante entre a CBF e a SEMP TOSHIBA, além de não vincular o embargante por não ter dele participado, não interfere na presente ação, pois a cláusula de exclusão de responsabilidade se refere apenas à exploração individual da imagem de certo árbitro e não ao uso do uniforme durante as partidas. Confira-se: 44. Em acréscimo, na presente hipótese, o recorrente argumenta que a Patrocinadora recorrida tinha o dever de obter autorização do árbitro para exploração de sua imagem, por força de cláusula inserida no contrato entre a Patrocinadora e a CBF. 45. Quanto ao ponto, destaca-se, em primeiro lugar, que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu que a referida cláusula se refere apenas à autorização para fins publicitários e não para o uso do uniforme durante as partidas. 46. Como consignado expressamente no acórdão recorrido, "o próprio objeto do contrato e o contexto em que ele se insere permite concluir que a cláusula 1.4 do contrato firmado com a CBF (fls. 458) se refere à utilização institucional e comercial da imagem dos uniformes para fins publicitários, e não durante as partidas dos respectivos campeonatos " (e-STJ fl. 1098). 47. Desse modo, a referida cláusula não interfere na presente ação, tendo em vista que não houve, pela Patrocinadora recorrida, qualquer tipo de exploração "individualizada, exclusiva ou isolada" da imagem do árbitro recorrente (PABLO), como em propagandas, comerciais ou fotos publicitárias, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido (e-STJ fl. 1097) e pelo próprio recorrente em seu recurso especial (e-STJ fl. 1130). 48. Além disso, observa-se que se trata de um contrato celebrado apenas entre a Patrocinadora recorrida (SEMP TOSHIBA) e a CBF, sem a participação do árbitro recorrente (PABLO), de modo que eventual descumprimento do referido contrato gera responsabilidade somente entre as partes que dele participaram, nos limites do pactuado. 49. Verifica-se que o objeto do contrato entre a Patrocinadora e a CBF era apenas a exibição de marca visual no uniforme oficial da equipe arbitral, em abstrato, sem qualquer menção sobre a imagem individual do árbitro recorrente (PABLO). 50. O árbitro não detém direitos sobre o uniforme oficial, razão pela qual a CBF, sendo a detentora desses direitos, é livre para negociá-los com as Patrocinadoras e, na espécie, a conduta da Patrocinadora se limitou a participar dessa negociação. 51. Assim, ao mesmo tempo em que o contrato entre a Patrocinadora e a CBF não condiciona a exibição da marca no uniforme à autorização do árbitro, ele também não obriga o árbitro a usar a vestimenta. Eventual obrigação nesse sentido decorre da sua relação com a entidade que o contratou, a CBF, sem envolvimento da Patrocinadora. (e-STJ fls. 1221-1222). Ainda relacionado com essas questões, o embargante alega duas contradições: I) quanto ao fato de que o direito de imagem deve ser protegido nas atividades desportivas e a SEMP TOSHIBA descumpriu o contrato que previa a autorização expressa dos árbitros, conforme a sentença; e II) quanto ao fato de que houve a exploração da imagem do embargante pela embargada, com caráter comercial e publicitário. Registra-se que "a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada" (EDcl no REsp 1.993.772/PR, Terceira Turma, DJe 12/8/2022; EDcl no REsp 1.863.973/SP, Segunda Seção, DJe 28/6/2022; EDcl no REsp 1.750.660/SC, Primeira Seção, DJe 29/6/2022). Nota-se que nenhuma das alegações do embargante correspondem a contradições internas no acórdão embargado. Em verdade, sob o pretexto de alegar as referidas contradições, o embargante apenas desenvolve argumentos de mérito para tentar reformar o entendimento adotado pelo acórdão embargado. O embargante insiste em argumentar que houve exploração do direito de imagem do árbitro, mas ignora que o acórdão embargado afasta apenas a responsabilidade da Patrocinadora (SEMP TOSHIBA), fundamentando que ela "tão somente adquiriu o direito de exibir sua marca nos uniformes cedidos pela CBF aos árbitros"; "não utilizou a imagem do recorrente em propagandas individuais" e, assim, "não praticou nenhum ato ilícito, tendo em vista que a sua conduta não é causa do suposto uso indevido da imagem do árbitro" (e-STJ fl. 1209). Ademais, embora o embargante defenda a análise dos fatos e provas (mais especificamente o contrato entre a SEMP TOSHIBA e CBF) pela sentença, tem-se que esta foi substituída pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e este "soberano na análise dos fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ), concluiu que a referida cláusula se refere apenas à autorização para fins publicitários e não para o uso do uniforme durante as partidas" (e-STJ fl. 1221). Assim, o acórdão embargado fundamentou que "a referida cláusula não interfere na presente ação, tendo em vista que não houve, pela Patrocinadora recorrida, qualquer tipo de exploração "individualizada, exclusiva ou isolada" da imagem do árbitro recorrente (PABLO), como em propagandas, comerciais ou fotos publicitárias" (e-STJ fl. 1222). Portanto, não há qualquer inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada pelo acórdão embargado. Por fim, não há a alegada omissão quanto à Súmula 403/STJ. Diferentemente do alegado pelo embargado a referida súmula não deixou de ser aplicada. Pelo contrário, seu teor foi observado pelo acórdão embargado, ressaltando ser desnecessária a prova do dano e, de fato, a responsabilidade da Patrocinadora embargada (SEMP TOSHIBA) não foi afastada pela ausência de dano, mas sim por não ter praticado ato ilícito que deu causa à alegada violação do direito de imagem. Confira-se: 23. Quanto ao dano, em se tratando de direito de imagem, destaca-se que, conforme a Súmula 403/STJ, "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais", sendo hipótese de dano moral in re ipsa. .. 26. Dessa forma, é fundamental examinar se a Patrocinadora praticou algum ato ilícito que tenha dado causa à violação do direito de imagem do árbitro recorrente. .. 38. Em síntese, a conduta do Patrocinador de adquirir o direito de exibir sua marca no uniforme oficial da equipe de arbitragem não caracteriza, por si só, violação ao direito de imagem do árbitro de futebol. A violação, se caracterizada, decorreria do ato da entidade desportiva que contratou e eventualmente obrigou o árbitro a usar o referido uniforme, sem o seu consentimento, dependendo das condições em que isso ocorreu. (e-STJ fls. 1217 e 1220) Desse modo, não se verifica omissão no acórdão embargado que afastou as teses recursais aduzidas pelo embargante, julgou integralmente a matéria submetida a esta Corte e solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, ainda que de maneira contrária à pretensão do embargante. Assim, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. DISPOSITIVO Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.