AREsp 2437210 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que ensejasse integração por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015). As provas e indícios trazidos não demonstraram, nos termos do art. 133 do CTN, a ocorrência de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização de sucessão empresarial e requisitos do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que ensejasse integração por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015) nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015). As provas e indícios trazidos não demonstraram, nos termos do art. 133 do CTN, a ocorrência de sucessão empresarial ou aquisição de fundo de comércio capaz de redirecionar a execução, e o redirecionamento entre empresas do mesmo grupo exige o procedimento adequado (incidente de desconsideração), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.