AREsp 2402877 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia é de direito acerca do prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual, sendo corretamente aplicado o prazo decenal do art. 205 do CC, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado, foram rejeitados; advertiu-se sobre a aplicação de multa nos casos de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS (ACBEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Responsabilidade Contratual Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS (ACBEU)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de inadimplemento contratual (art. 205 CC versus art. 206, §3º, I, CC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ em razão de matérias de direito

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios autorizadores dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a controvérsia é de direito acerca do prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual, sendo corretamente aplicado o prazo decenal do art. 205 do CC, de modo que os embargos, que visam reformar o julgado, foram rejeitados; advertiu-se sobre a aplicação de multa nos casos de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil