AREsp 172693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; o acórdão recorrente examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito; por se tratar de recurso de caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIR AGOSTINHO SIGNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Mora, Interpelação, Súmula 76/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Mora Interpelação Súmula 76/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIR AGOSTINHO SIGNOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 76/STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de interpelação judicial ou via cartório para constituir em mora em ação de rescisão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão impugnado; o acórdão recorrente examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito; por se tratar de recurso de caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015