REsp 1919417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal quanto à menção expressa da multa por embargos protelatórios, os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos para retificar o dispositivo; contudo, por estar devidamente fundamentada no acórdão a conclusão de que os embargos eram manifestamente protelatórios (justificando a multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC) e por prevalecer o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do mérito, a decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo prejudicado, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo da decisão de e-STJ fls. 523/527, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo".

Orders

• Retificação do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 523/527 para a redação indicada
• Publique-se.