AREsp 2448995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal entendido que a matéria foi expressamente analisada e fundamentada, inclusive com aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da insuficiência da impugnação ao fundamento do acórdão recorrido; os...

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Parties
Embargante: VILLA BELLA HOTÉIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

VILLA BELLA HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal entendido que a matéria foi expressamente analisada e fundamentada, inclusive com aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da insuficiência da impugnação ao fundamento do acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscussão ou reforma do entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.