TutCautAnt 639 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prematuro e mal dirigido, pois não havia decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo, nesse caso, ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de...

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Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Nomeação De Inventariante, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Nomeação De Inventariante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência para exame de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração da probabilidade do provimento recursal e do periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prematuro e mal dirigido, pois não havia decisão de admissibilidade do recurso especial, devendo, nesse caso, ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; além disso, a reforma da decisão de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou, em juízo preliminar, a probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris) e o periculum in mora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.