AREsp 2381871 - ACORDAO

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Não conheci dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: Embargante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pis/cofins, Instruções Normativas SRF 247/2002 E 404/2004
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheci dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou concretamente os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando alegação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Decisão por unanimidade