AREsp 2389404 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas alterações (suspensão do feito e multa por litigância de má-fé) implicariam reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que não se configurou vício habilitador de embargos declaratórios.

Parties
Autor/agravante: Gildo Victório Muchiuti e outros; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Suspensão Do Processo (art. 313, V, A, Cpc/2015), Arts. 80 E 81 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidores Públicos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Litigância De Má Fé +6 more

Case Brief

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Parties

Gildo Victório Muchiuti e outros

Autor/agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegadas alterações (suspensão do feito e multa por litigância de má-fé) implicariam reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF diante de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que não se configurou vício habilitador de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração