RHC 149923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIO ALVES DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra em que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário de sua autoria, tão somente para que o Tribunal de origem apreciasse o mérito do habeas corpus originário como entendesse de direito. Em suas razões, alega a ocorrência de omissão, pois "o acórdão padece desse vício, porquanto não houve manifestação sobre matérias de fato e de direito importantes que têm o condão de mudar o sentido do julgado (art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/2015)" e ressalta que "a decisão monocrática deixou de se pronunciar sobre pontos importantes trazidos na petição de recurso ordinário" (e-STJ fl. 807). Destaca que (e-STJ fls. 809/810): .. não foi definida a forma de defesa do recorrente até a presente data, sendo que em qualquer procedimento judicial, vige o princípio da ampla defesa e contraditório .. A decisão é omissa em não estabelecer como será feita a defesa do recorrente. Pois d everás o juiz coator entender que medida protetiva não atrapalha a vida profissional, isso é um incomodo muito grande, pois ninguém pode ser vítima de medidas judiciais aleatórias e ter sua liberdade privada, por ilações e inverdades, com liberdade cerceada. .. não existe a comprovação de situação de risco, e nem como se chega a essa ilação, porquanto não foi feito inquérito policial, não existe ação penal, não existe procedimento contraditório. .. Ressalta que não foi analisado documento "o qual informa que o recorrente sempre negou todo e qualquer contato com a pseudovítima" (e-STJ fl. 810). Pontua que "o fato que ensejou a perseguição sofrida pelo recorrente é a ata notarial de fls. n. 109/STJ, que o recorrente fez para constatar fato para processo civil, sendo que no mesmo dia o embargante foi acusado falsamente. Tal documento não foi crivado até a presente data, o que representa omissão, pois a situação precisa ser analisada em nome do contraditório" (e-STJ fl. 811). Assere que, "na decisão de primeiro grau (Fls. n. 61/STJ), foi consignado pelo Juiz de primeiro grau que estava deferindo medida protetiva, em razão do convívio que o recorrente tinha com a varoa, no entanto, esqueceu o Juiz de atentar que na época da falsa acusação o recorrente já era casado com Fabiana Morais Ferreira Alves dos Santos, sendo que a certidão de casamento de fls. n. 88/STJ, não foi analisada e muito menos a premissa que o recorrente não tinha convivência com a varoa" (e-STJ fls. 811/812). Por fim, afirma que "essa Corte não analisou o formato e nem o conteúdo da decisão, e muito menos a retórica que o Juiz coator fez para manter a medida protetiva" (e-STJ fl. 813). Diante disso pleiteia que aos embargos seja dado conhecimento e provimento, "para reconhecer e afastar as omissões, dando efeitos infringentes ao julgado considerando o constrangimento ilegal sofrido pelo recorrente" (e-STJ fl. 813). É o relatório. Decido. Consoante informações acostadas aos autos (e-STJ fl. 823): no dia 04/07/2022, foi proferida sentença revogando as medidas e arquivando o feito, sendo que inexiste ação penal em andamento. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido nos embargos de declaração, em que o embargante insurgia-se contra as omissões na decisão combatida e pleiteava a revogação das medidas protetivas a ele impostas. Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se EMENTA