REsp 2099177 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES PECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma, assim ementado: "CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar(home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (fl. 731) Em suas razões recursais, a embargante aponta contradição no julgado, sustentando, em síntese, que, "sendo TAXATIVA a natureza do rol de procedimentos e eventos da ANS, cabe informar que o HOME CARE NÃO foi inserido dentre aquelas de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, razão pela qual a imposição de tal protocolo afigura-se como clara inobservância do princípio da estrita legalidade. O chamado SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR -HOME CARE é uma forma de atendimento que não é, nem nunca foi, sequer, comercializada pela Hapvida Assistência Médica LTDA. O fato é que, NÃO havendo elementos incontroversos no acordão que possam demonstrar que tais requisitos foram observados por ocasião do julgamento, razão pela qual a CONTRADIÇÃO deve ser sanada, afigurando-se como à medida que se impõe" (e-STJ, fl. 576). Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ES PECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, não há que se falar em vício no acórdão ora embargado, tendo em vista que foi apresentada fundamentação clara e exauriente sobre os pontos alegados pela embargante, notadamente no que tange à índole abusiva do plano de saúde ao negar autorização para serviço de fisioterapia no domicílio da autora, devidamente prescrito pelo médico. No caso, como demonstrado, a fisioterapia é de cobertura obrigatória, sendo de fundamental relevância para o tratamento da autora, acometida com doença de Parkinson (CID10 G20) e osteoartrose, conforme se infere do seguinte trecho a seguir transcrito: "Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, analisando a controvérsia, concluiu que a conduta de negar a cobertura de internação domiciliar (home care) se mostrou abusiva por parte da operadora de planos de saúde. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Trata-se de Recurso de Apelação face a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado na Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para: a) confirmar a tutela antecipada; b) determinar que a ré arque com os custos do tratamento domiciliar da autora, na forma do pedido inicial, realizando depósitos em conta bancária para pagamentos das sessões de fisioterapia necessária: c) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária conforme a súmula 362, do STJ e juros de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação; d) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, à titulo de astreintes, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros e correção monetária a partir da sentença, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. A sentença recorrida reconheceu a abusividade da negativa do plano de saúde em negar autorização para serviço de fisioterapia no domicílio da autora prescrito pelo médico, o qual caracteriza-se como obrigatório por ser imprescindível à cura da autora, a qual possui diagnósticos comprovado de doença de Parkinson (CID10 G20) e Osteoartrose, o que lhe causa limitações em sua locomoção, pelo que a prestação negada demonstrou-se inerente ao contrato existente entre as partes." (fl. 445)Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). (..) Outrossim, "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp nº 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional." (fls. 733/735) No caso dos autos, portanto, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir temas que foram devidamente apreciados e fundamentados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Isso, porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela verificada sempre que existirem no decisum embargado proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. 3. No caso concreto, não se constatam o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1251891/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO. EDITAL. VINCULAÇÃO AOS LICITANTES. ASSEMBLEIA DE CREDORES. DISPOSIÇÕES DIVERSAS. EFICÁCIA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1701805/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Assim, o acórdão recorrido não possui vícios, uma vez que indicou, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados como razões de decidir. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. É como voto.