AREsp 2634673 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: 3. Primeiramente, pontua-se quer. decisão embargada incorre em erro material...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Compensação Tributária, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório +2 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
Embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
- 2 presença de prequestionamento para viabilizar recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment