AREsp 2634673 - DECISAO

AREsp 2634673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: 3. Primeiramente, pontua-se quer. decisão embargada incorre em erro material...

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Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Compensação Tributária, PIS E COFINS
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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 presença de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas