AREsp 2416875 - DECISAO

DECISÃO MAX TRAVEL BRAZIL PRODUÇÕES LTDA. opõe embargos de declaração à decisão de fls. 394-399, que conheceu em parte do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento. Aduz que, na decisão embargada, foi reformado o acórdão local, e os honorários devem ser fixados conforme a Lei n. 13.105/2016. São os seguintes argumentos (fl. 599): No caso, o valor a ser arbitrado é R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais com noventa e nove centavos), conforme item 22 da tabela! No caso incide o tema 410/STJ "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Mutatis mutandis, conforme art. 85, §1º, acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários. O que é o caso dos autos e que ficaram obscuros no acórdão embargado. Aponta obscuridade quanto ao arbitramento de honorários. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração para que seja saneada a omissão e seja condenada a embargada ao pagamento de honorários por arbitramento, conforme Tese n. 1.076 do STJ e art. 85, §§ 8º e 8º -A, ambos do CPC. É o relatório Decido. Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. Consoante a certidão de fl. 400, a disponibilização da decisão ora embargada no Diário da Justiça eletrônico ocorreu em 18/10/2023, considerando-se publicada em 19/10/2023. O prazo começou a correr no dia 20/10/2023, expirando em 26/10/2023. Contudo, os presentes declaratórios foram opostos em 11/4/2024; a destempo, portanto (fl. 597). Oportuno lembrar que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, conforme disposto no art. 1.023, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.749.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS INTEMPE STIVOS. RECURSO DECLARATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo dos aclaratórios é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.023, caput, do CPC/2015. 2. Além disso, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos de cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes" (AgInt AREsp n. 1.363.569/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019). 3. No caso, os embargos de declaração foram protocolados no STJ fora do prazo legal, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo, sendo, portanto, intempestivos. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.952.585/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração . Publique-se. Intimem-se. EMENTA