EREsp 1977354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALMY CRISOSTOMO BORGES contra acórdão da lavra deste signatário, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. 2. É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Em síntese, depreende-se dos autos que LUIS ANTONIO ALVES DE PAULA - ora embargado - interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0702470-21.2019.8.07.0003, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, a qual indeferiu o pedido de penhora salarial do ora insurgente. (fls. 5-21). Por sua vez, o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao conferir provimento ao supracitado recurso manejado em face da referida decisão, permitiu, por maioria de votos, a constrição no percentual de 10% (dez por cento), da remuneração percebida pelo ora embargante (fls. 56-81), o que ensejou a retenção do importe de R$ 1.778,42 (hum mil e setecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a serem descontados mensalmente até a integral satisfação da dívida, consubstanciada em execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) no valor de R$ 153.472,49 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados. (fls. 149-157) O ora embargante manejou recurso especial (fls. 168/182), ao qual foi negado provimento por incidência dos enunciados das Súmulas 7 e 83/STJ, por decisão da lavra do e. Min. Marco Aurélio Bellizze, deliberação mantida, em sua integralidade, pelo eg. colegiado da Terceira Turma. Daí a interposição de embargos de divergência (fls. 267-278) os quais foram liminarmente indeferidos por decisão da lavra da e. Presidência desta Corte (fls. 286-288), dando ensejo a agravo interno que, por unanimidade de votos, restou desprovido, nos termos da ementa supracitada. Nos presentes aclaratórios, o insurgente repisa os fundamentos do agravo interno no sentido da presença, no caso dos autos, dos requisitos necessários ao manejo dos embargos de divergência. Ratifica o dissídio jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de sua remuneração. Requer, assim, o acolhimento da insurgência. (fls. 356/361) Sem impugnação. (fl. 365) É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ - ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, no caso concreto, não foi devidamente comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, verificando-se, ainda, a incidência do enunciado da Súmula n.º 315 desta Corte Superior, a qual dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Nos estreitos lindes do artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o apelo recursal em epígrafe objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende o ora embargante. Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. INCIDE A SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, acerca da matéria recorrida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. .. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015. No caso em liça, as razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a insatisfação do insurgente - ALMY CRISOSTOMO BORGES - com o resultado do julgado, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Isso porque, o decisum embargado não possui qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, por unanimidade de votos, de maneira fundamentada, entendeu que: i) nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas, bem como a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, o que não se desincumbiu o insurgente; ii) além disso, na hipótese dos autos, é inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado, pelo acórdão recorrido, o mérito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 315 desta Corte Superior, verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Na oportunidade, para corroborar a referida orientação, foram citados os seguintes julgados, a saber: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1448596/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020; AgInt nos EDv nos EAREsp 976.231/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020; AgInt nos EREsp 1805591/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020; AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016, dentre outros julgados. Desse modo, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.