AREsp 2657304 - DECISAO
Verificada, por meio da certidão de fl. 1703, a intimação em 17/11/2023 e constatada a interposição do recurso especial em 04/12/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a...
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- Parties
- Embargante: GABRIEL ALMEIDA CANUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intimação, Tempestividade, Recurso Especial, Distribuição Dos Autos, Efeitos Infringentes
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Parties
GABRIEL ALMEIDA CANUTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 data de intimação do acórdão
- 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Verificada, por meio da certidão de fl. 1703, a intimação em 17/11/2023 e constatada a interposição do recurso especial em 04/12/2023, reconheceu-se a tempestividade do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Orders
- Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 1863 que não conheceu do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL ALMEIDA CANUTO à decisão de fls. 1863 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que "foi intimada do acórdão recorrido em 17/11/2023 (uma sexta-feira) - consoante apurado na CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO anexada neste ato, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04/12/2023" (fl. 1869). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada p ara contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/11/2023, conforme consignado na certidão de fl. 1703, sendo o recurso especial interposto tempestivamente em 4/12/2023. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA