AREsp 2472807 - DECISAO

DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por DAMASIA DA SILVA NATEL, contra a decisão unipessoal que, conhecendo de agravo, conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 955): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. BEM COMUM. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de inventário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que: "Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus." (REsp 1368123/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015). 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.". Nas razões dos presentes aclaratórios, a embargante afirma que: (i) a decisão ora objurgada teria sido omissa "quanto à adjudicação do imóvel, ou de sua fração ideal, pela sucessora e credora do espólio, ora recorrente, nos autos do inventário de bens" (e-STJ fl. 962); (ii) "o direito adjudicatório é previsto em Lei Federal/Nacional e, apesar de estarem presentes os seus requisitos e não de inexistir oposição das demais partes envolvidas, o pedido adjudicatório da inventariante, credora do espólio de crédito que supera o monte mor, foi injustificadamente negado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora combatido" (e-STJ fl. 963); (iii) "apesar da inequívoca vontade das partes, o juízo de primeiro grau negou essa medida (a adjudicação da fração ideal inventariada)" (e-STJ fl. 964); (iv) o "acórdão não tratou com claridade, ou justificação, sobre o pleito e a possibilidade de adjudicação, pela viúva meeira e inventariante, daquela parte do bem objeto de inventário" (e-STJ fl. 964). É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração quando haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, vícios esses que, contudo, não estão presentes na decisão embargada. Quanto à alegação de que haveria omissão na decisão ora embargada, nota-se que houve pronunciamento claro e expresso no tocante ao fato de que a Corte de origem se manifestou, ainda que de modo distinto ao quanto requerido pela embargante, acerca da partilha do imóvel - não havendo, por conseguinte, violação ao art. 1.022 do CPC -, bem como que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, percebe-se que as referidas questões foram pontualmente enfrentadas no julgado, ainda que de forma distinta daquela defendida pela parte, não havendo que se falar em omissão. Na verdade, a pretexto de omissões, verifica-se que a embargante pretende se valer dos embargos de declaração para rediscutir as conclusões adotadas na decisão embargada e tentar fazer prevalecer o seu entendimento quanto a elas, pretensão essa que, todavia, não é compatível com os estreitos limites dessa espécie recursal. Assim, impõe-se a rejeição do recurso. Forte nessas razões, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.