AREsp 2638171 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOJAS RIACHUELO SA à decisão de fls. 1268/1269, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Da leitura do decisum, verifica-se que este Egrégio Tribunal foi contraditório quanto à apreciação de fato notório e constante do Recurso Especial protocolizado, qual seja a pandemia do COVID-19, que alterou a contagem de prazos processuais entre os anos de 2020 e 2021, tal como disposto pela própria agravante em seu petitório. .. Quanto ao cerne deste item do aclaratório, passa-se objetivamente ao ponto do Acórdão ora embargado a fim de que se esclareça a omissão do decisum quanto à tempestividade do recurso. Sem digressões, cumpre demonstrar que esta Douta Corte ignorou quanto ao fato apontado na peça do REsp, pela própria agravante, que esclareceu quanto à plena tempestividade de seu recurso, frise-se, cujos originais foram perdidos pelo Tribunal de origem. Nesta senda, valioso renovar que há certidão nos autos atestando que o Acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 27/04/2020, Caderno 01, todavia, a data da publicação somente ocorreria no primeiro dia útil subsequente (quando do retorno dos prazos processuais, à época suspensos em virtude da Covid-19). Deste modo, informou no seu competente Recurso Especial que a ora que em 16/07/21, o Ato Conjunto 20 (anexo), estabeleceu novas diretrizes das atividades presenciais do Poder Judiciário da Bahia, no período da pandemia, causada pela COVID-19, determinando em seu art. 7º, caput, que a partir de 02 de agosto de 2021, os processos, que tramitavam em meio físico, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia, teriam os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento. .. Nesses termos, em face do exposto, considerando a data da retomada dos prazos para processos físicos em 02/08/2021, dispondo a parte de 15 dias úteis para interpor o seu pertinente Recurso Especial, constaria o dies ad quem como sendo 23/08/2021. Dito isto, frisou a então agravante que seu recurso era inteiramente tempestivo, visto que protocolado ainda em 20/08/2021, tal como reconheceu este juízo na decisão embargada. .. Nobre Ministra Presidente, aqui há que se denotar que não se trata de comprovação de feriado local, como ressaltado na decisão de Vossa Excelência, mas sim de suspensão de prazos por força de ato de abrangência nacional, editado pelo CNJ, que em 19/03/2020 editou a Resolução n.º313/2020, suspendendo os prazos processuais (fl. 1276). Cumpre relembrar que a aludida Resolução foi sendo editada pelo próprio CNJ, que inicialmente prorrogou sua vigência. Depois, através da Resolução 322/2020, manteve a suspensão dos prazos processuais para os processos físicos. E, por fim, Determinou a retomada dos prazos, através da Resolução 397/2021, justamente a norma que embasou a edição do Ato conjunto n.º2021, do Tribunal de origem. Ademais, cumpre registrar que quando do manejo do apelo extremo sob comento, este feito ainda tramitava de maneira física na 2ª instância, os quais somente foram digitalizados em 21/01/2022, conforme Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos (ID nº23919187), de modo que os recursos extremos foram protocolizados igualmente em via física no setor de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Pois bem, em que pese a ora suplicante ter cumprido com todas as suas obrigações e manejado os apelos extremos dentro do prazo e na forma prevista na lei, eles não foram juntados ao caderno processual físico. .. No entanto, é cediço que o juízo a quo juntou aos autos, a peça disponibilizada pela própria recorrente ao requerer o chamamento do feito à ordem, a posteriori, conforme se pode constatar da certidão supracitada. Dito isto, é notória a extensão do dano à recorrente que teve a sua peça e os documentos que a compunham, extraviados pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia, não sendo factível a comprovação quanto à juntada do Ato Conjunto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Não obstante, da leitura do Recurso Especial e do AREsp desta ora embargante, é possível a constatação da diligência da ora recorrente em demonstrar a tempestividade do seu recurso, frente ao acontecimento mundial da pandemia do COVID-19, que impactou diretamente na contagem dos prazos processuais do Tribunal de Justiça da Bahia, tribunal de origem desta demanda. Isto posto, verifica-se a omissão deste Douto Juízo, que deixou de se manifestar quanto à tempestividade do recurso, frente à suspensão de prazo devido à pandemia mundial do COVID-19. Ademais, ante ao extravio pelo tribunal a quo dos apelos máximos desta ora recorrente, ao tempo, protocolados em formato físico, pugna pela necessária revisão da decisão embargada, para que se possa proceder ao julgamento de mérito desta demanda, ultrapassando-se o ponto de apreciação apenas da tempestividade (fl. 1277). Alega também : .. a decisão agravada fundamentou a negativa com base na existência de mero erro material em decisão anteriormente publicada, negando seguimento ao Recurso Especial supostamente interposto pelo Estado da Bahia, tratando de matéria completamente distinta da tratada nos presentes autos e que passou a inadmitir o Recurso Especial da ora Agravante. Destarte, somente restou a esta Recorrente apresentar o presente Agravo salientado que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial apresentado é completamente nula, posto que tratou de matéria alheia ao feito. Deste modo, requereu, preliminarmente, a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para a devida análise do Especial (fl. 1275). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.) Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto somente é utilizado para os vícios sanáveis, e à época, o vício ainda era considerado insanável, sendo vedada a comprovação posterior da tempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019.) Outrossim, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 1774897/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/06/2021; AgInt no AREsp 1724837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1756715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/06/2021; AgInt no AREsp 1757717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/05/2021. Veja que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido em 27/4/2020 (fl. 644), considerando-se publicada em 15/6/2020 (conforme suspensão do prazo no período de 19/3/2020 a 14/6/2020 - Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020). Excluindo-se o dia 15/6/2020 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 16/6/2020, finalizando o prazo no dia 6/7/2020, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 6/7/2020, sendo que o recurso especial foi interposto somente em 20/8/2021, fora do prazo. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Quanto à questão da suposta nulidade da decisão agravada, cumpre consignar que resta prejudicada sua análise, porquanto o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que a questão fosse apreciada nesta Corte Superior. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA