AREsp 2557824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº 283/STF . A embargante insiste na tese de existência de negativa de prestação jurisdicional e alega que não há a incidência da Súmula nº 182/STJ. É o relatório. DECIDO. Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem das provas constantes nos autos não acolheu a tese da embargante no sentido da impossibilidade de penhora dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, bem como a penhora de dinheiro em razão da pandemia , eis a letra do acórdão recorrido transcrito no que interessa à espécie: "Afasta-se a alegação da agravante de impenhorabilidade de créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra, a teor do art. 833, inciso XII do NCPC. Isso porque, em tal hipótese, é certo que o ônus da prova de que o bloqueio realizado recaiu sobre conta cujos valores são provenientes de alienações de unidades imobiliárias sob o regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra, é da agravante e deste ela não se desincumbiu. (..) (..) sem razão a agravante ao alegar a impenhorabilidade de dinheiro em razão da pandemia. No caso, além deter sido respeitada a ordem preferencial para penhora, como previsto no art. 835 do NCPC, a agravante não cuidou, como bem apontado pelo d. juízo a quo, de indicar nenhum imóvel específico para fins da pretendida substituição do bem penhorado." (e-STJ fls. 627/629). Ao que se tem, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 649, I, DO CPC E 1.191 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir qualquer vício ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar de opostos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Precedentes. 4. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 544.094/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 29/5/2015). No tocante à alegação de não incidência da Súmula nº 182/STJ, verifica-se que essa Súmula sequer foi objeto da decisão ora embargada. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag nº 930.113/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 13/10/2011) Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA