AREsp 2624749 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMERSON AKIRA OGATHA contra decisão de fls. 309/310, que não conheceu do recurso. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Data vênia o entendimento da N. Ministra Relatora, resta evidente que a r. decisão recorrida restou completamente omissa ao mencionar que "a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados.."sem analisar os tópicos 7.1 e 7.2 do Recurso Especial, mencionados no Agravo em Recurso Especial, em que há a específica impugnação ao artigo 18, do Código de Processo Civil: .. Ainda, a r. decisão restou completamente omissa ao nada mencionar com relação ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça expressamente formulado em sede de Recurso Especial que, por não ser analisado, foi novamente formulado em sede de Agravo em Recurso Especial. (fls.313/314). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Consigne-se que não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação dos artigos de lei violados, uma vez que foram mencionados expressamente somente na petição de agravo em recurso especial. Neste ponto, impende salientar que se mostra inviável a indicação posterior do dispositivo violado na medida em que os requisitos do recurso especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. Quanto à gratuidade de justiça, cumpre consignar que o Tribunal a quo, considerando ser a matéria, o mérito do recurso, recebeu o apelo nobre (fl. 217/218) sem as custas. Assim, à época, não houve prejuízo à parte. No mais, sendo a matéria o mérito do feito, resta prejudicada a sua análise, porquanto não houve o preenchimento dos pressupostos recursais. O consequente não conhecimento do recurso, obsta a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Logo , não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA