REsp 2159175 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE TAVARES CAJE fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de apelação cível, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (Aglnt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (Aglnt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (Aglnt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) I II - Agravo interno desprovido" (e-STJ fl. 431). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, e (ii) art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, devendo ser afastada a penalidade imposta ao recorrente. Sem as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Nos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 455/461), o ora recorrente suscitou as seguintes teses: (i) não foi apresentado, pela instituição financeira, o contrato referente ao objeto da lide; (ii) não há prova de que houve autoatendimento ou comparecimento à agência, com indicação do dia, hora e terminal que tenha sido realizada a operação, bem como de utilização de cartão e senha, e (iii) inexistência de comprovante da transferência do numerário. Entretanto, no exame dos declaratórios, o Tribunal de origem assim consignou: "(..) Com efeito, no acórdão embargado foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar o Acórdão embargado, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando no Acórdão embargado, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante" (e-STJ fl. 476). Verifica-se, pois, que a Corte local permaneceu silente quanto aos pontos suscitados, devendo ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional. Cumpre atentar que o conhecimento da pretensão recursal pelo Superior Tribunal de Justiça exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. O art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC, remetendo-se ao art. 489, § 1º, IV, determina que é omissa a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Assim, não tendo o tribunal local enfrentado questão necessária ao deslinde da controvérsia, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao art. 1.022 do CPC a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente. A propósito: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. 1. O propósito recursal consiste em infirmar decisão monocrática que, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015, cassou o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelas recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos. 2. Ação declaratória e de indenização por danos morais, ajuizada pelas agravadas em face do agravante, em que pleiteiam a inexigibilidade da cobrança de mensalidade pelo Clube, bem como a condenação em danos morais pela mencionada cobrança. 3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Agravo interno em recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1.733.413/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp 1.829.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/4/2020) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Omissão configurada. Agravo em recurso especial apresentado de acordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial. 5. Embargos de declaração acolhidos." (EDcl no AgInt no AREsp 1.184.556/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2021) Como corolário lógico, fica afastada a condenação à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos declaratórios de e-STJ fls. 455/461, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA