EAREsp 2126702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - O acórdão recorrido assentou que o então agravante reprisou os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem combater a decisão agravada quanto à incidência do óbice da súmula n. 83, do STJ. III - A decisão embargada analisou a matéria de maneira clara e satisfatória, com esteio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser sanado. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO contra acórdão da Quinta Turma que negou conhecimento ao agravo regimental, por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. O embargante alega que o agravo regimental teria impugnado específica e pormenorizadamente as razões da decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial. Suscita, assim, omissão do acórdão embargado, que não teria analisado as razões do agravo regimental. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - O acórdão recorrido assentou que o então agravante reprisou os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem combater a decisão agravada quanto à incidência do óbice da súmula n. 83, do STJ. III - A decisão embargada analisou a matéria de maneira clara e satisfatória, com esteio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício a ser sanado. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. No caso concreto, o embargante insurge-se contra o não provimento do agravo regimental. Defende que esse recurso teria refutado a Súmula n. 83, do STJ, com precedente antigo, porém que se aplica ao caso em comento. Ainda, alega ocorrência de prejuízo concreto pela omissão no enfrentamento das demais teses de ofensa constitucional. O acórdão recorrido, por sua vez, assentou que o então agravante reprisou os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem combater a decisão agravada quanto ao óbice da Súmula n. 83, STJ. A propósito (fl. 2597): "Deste modo, observo, que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente os fundamentos adotados na origem para negar a admissibilidade ao recurso, cabendo a este colecionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos julgados indicados pela decisão agravada." A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o afastamento da aplicação da Súmula n. 83, STJ depende da demonstração do equívoco da decisão agravada, seja pela superação do entendimento no âmbito do STJ, seja por eventual distinção do caso concreto (AgRg no AREsp n. 1.825.286/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 25/5/2021). Concluo, assim, que a decisão embargada analisou a matéria de maneira clara e satisfatória, com esteio na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Como se vê, à conta de omissão, o embargante, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende novo exame do agravo regimental anteriormente interposto, repisando argumentos já apreciados pela Quinta Turma. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam à tal finalidade, uma vez que consubstanciam recurso destinado ao esclarecimento da decisão embargada (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.746.410/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 25/3/2022). Registro, por fim, que, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 1646439/AC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/8/2 020; EDcl no AgRg no HC n. 671.019/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 2/3/2022. No tocante às alegações de ofensa direta aos princípios constitucionais do devido processo legal (art.5º, inc. LIV da CF/88), da ampla defesa (art. 5º, inc. LV da CF/88) e da fundamentação das decisões judiciais (art.93, inc. IX da CF/88), tem-se que tal atribuição é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103, inciso III, "a", da Constituição, sendo inviável seu exame, sob pena de usurpação das atribuições do Supremo Tribunal Federal, estabelecidas pela própria Constituição. Nesse sentido: AgRg no HC n. 803.754/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; EDcl no AgRg no REsp n. 1.989.394/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.441.325/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.