HC 920907 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA de decisão na qual concedi a ordem, de ofício, para absolver a ora embargante pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na ação penal n. 20 145 253 9, em trâmite na 4ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG. A defesa afirma que a decisão impugnada é omissa, uma vez que não determina a expedição do alvará de soltura em favor da embargante - por parte do TJMG. Requer o acolhimento do pleito. É o breve relato. Decido. Acolho o pedido para que conste no dispositivo da referida decisão (fls. 634-640), a seguinte redação: Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme razões acima estabelecidas. Determino, ainda, a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente se por outro motivo não estiver presa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. E sendo assim, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da ora embargante, se por outro motivo não estiver presa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao TJMG e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA