AREsp 2643611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. à decisão de e-STJ fls. 293/295 que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Nas razões dos embargos (e-STJ fls. 297/299), a parte embargante alega que a decisão é omissa, tendo em vista que deixou de se manifestar sobre a principal tese defendida no apelo nobre, qual seja, a "necessidade de reconhecer-se que a apresentação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende o processo por determinação legal (CPC, art. 134, §3º) e consequentemente, suspende o prazo prescricional" (e-STJ fl. 297). Ressalta que a questão é de direito e não requer o reexame das provas dos autos, motivo pelo qual não tem incidência a Súmula nº 7/STJ. Na hipótese, afirma que restou demonstrado que o acórdão recorrido é teratológico, tendo em vista que "decidiu que a apresentação de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica não suspende o prazo prescricional por ter havido interrupção desse prazo em momento anterior" (e-STJ fl. 298). Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 303). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece acolhida. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, que configurariam a carência de fundamentação válida e (c) corrigir o erro material. No caso, a decisão embargada deixou assentado que o aresto atacado não se omitiu quanto à questão da suspensão do processo, tendo aplicado o art. 921, § 1º, do CPC, sob a assertiva de que "Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição)" (e-STJ fl. 294). Registre-se, ademais, que restou consignado no aresto atacado que falta interesse à recorrente quanto à questão alusiva à prescrição, tendo em vista que não foi objeto de deliberação em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Rever esse posicionamento, demandaria analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o que é incompatível com a via eleita, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ressalte-se que "A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.955.725/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Dessa maneira, não tendo sido demonstrados quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.026.003/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe 10/8/2022). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 1.524.835/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, com advertência de que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA