AREsp 2606760 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAMATIS FERREIRA FLORENCIO à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Obscuridade na incidência da Súmula n. 283/STF No ponto a decisão embargada entendendo que a "parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado", incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF. Para tanto, a decisão embargada reproduziu razões do voto condutor do acórdão recorrido, com exceção da fundamentação doutrinária carreada. Em seguimento, a r decisão embargada citou precedente desta E. Corte no sentido de que "a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF" (grifei). Com a devida vênia, a decisão embargada mostra-se obscura quanto à indicação do fundamento suficiente para manter o julgado que não teria sido impugnado. Até pela extensão do teor do acórdão recorrido reproduzido na decisão embargada não está claro qual seria o fundamento suficiente inatacado, obscuridade que prejudica a compreensão da r. decisão embargada, inclusive a avaliação quanto à avaliação pelo embargante quanto à opção pelos meios recursais próprios. Vale destacar que nas razões do recurso especial o ora embargante destacou que os fatos da causa são singelos e a matéria é exclusivamente de direito e, como tal, depende única e exclusivamente de interpretação da legislação federal a respeito da necessidade de intimação da parte contra quem é dirigida a ordem de desocupação e demolição. Ademais, além de apontar a infringência do dispositivo legal em que estabelecida a controvérsia, nas razões do recurso especial foram impugnados os diversos fundamentos do acórdão, referindo inclusive que a nulidade de algibeira fora mencionada como obter dictum, até porque não seria suficiente à conclusão adotada no acórdão recorrido, que trata de pressuposto válido e regular do processo, enquanto matéria de ordem pública, ao decidir sobre a necessidade de intimação da parte contra quem é dirigida a ordem judicial e a interpretação adequada ao art. 109,§ 3º do Código de Processo Civil. Assim, necessário seja aclarada a decisão embargada com a indicação do fundamento suficiente que teria restado inatacado, a fim de propiciar o correto e efetivo manejo do recurso próprio. Obscuridade na incidência da Súmula n. 07/STJ No ponto a decisão ora embargada entendeu que "pelos mesmos fundamentos do acórdão recorrido acima transcritos, incide ainda o óbice da Súmula n. 7 do STJ" uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Novamente, pela extensão do teor do acórdão recorrido reproduzido na decisão embargada não está claro qual seria a questão que, conforme o a decisão embargada, demandaria reexame do conjunto fático-probatório. A questão de mérito do recurso especial remete a situação fática singela e matéria exclusivamente de direito e, como tal, depende única e exclusivamente de interpretação da legislação federal a respeito da forma da necessidade de intimação da parte contra quem é dirigida a ordem de desocupação e demolição. Assim, necessário seja aclarada a decisão embargada com a indicação da questão específica que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a fim de propiciar o correto e efetivo manejo do recurso próprio. Ante o exposto, requer sejam acolhidos os presentes declaratórios a fim sanar as obscuridades apontadas, em atendimento ao art. 5º, incisos LV e XXXV e art. 93, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado (fls. 295-297). A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA