AREsp 2548586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 359/362) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 412/413). A parte embargante sustenta que houve omissão, no acórdão recorrido, quanto (i) à distribuição da sucumbência nos embargos à execução, (ii) à inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e (iii) à taxa Selic. Aduz ainda que "a decisão embargada incorre em contradição ao afirmar que as alegações da embargante são genéricas e não demonstram claramente o vício apontado. Pelo contrário, a embargante apresentou de forma específica e detalhada os pontos que considera omissos, demonstrando a necessidade de uma análise mais aprofundada e fundamentada sobre a aplicação do direito ao caso concreto" (e-STJ fl. 419). Impugnação apresentada às fls. 426/429 (e-STJ). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada foi clara ao refutar as violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC, únicos dispositivos apontados como violados no recurso especial, demonstrando a deficiência nas razões recursais, de modo que não há falar em vícios do julgado. No mais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA