AREsp 2456658 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); o acórdão seguiu a jurisprudência ao reconhecer a ausência de previsão de sustentação oral em agravo em recurso especial e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação...
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- Parties
- Embargante: MIRIAM CHAGAS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei 14.365/2022, Art. 7º, § 2º B Do Estatuto Da OAB
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Parties
MIRIAM CHAGAS DIAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de sustentação oral em agravo em recurso especial
- 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); o acórdão seguiu a jurisprudência ao reconhecer a ausência de previsão de sustentação oral em agravo em recurso especial e aplicou a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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