REsp 1821686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO IACZINSKI SOBRINHO contra a decisão de minha relatoria de fls. 945/953 . A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, pois deixou de se manifestar sobre o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprecia a "Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria" (fl. 984). Aduz, ainda, que houve majoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem que fosse "observado que este é beneficiário da Justiça Gratuita" (fl. 987). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes para que os autos sejam devolvidos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO para adequação do acórdão à tese firmada quanto ao Tema 445/STF. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 1.009/1.011). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Embora a questão de fundo decidida pelo Tribunal a quo refira-se à contagem de tempo rural, em regime de economia familiar, para computar em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, há discussão preliminar acerca da decadência que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o regime de repercussão geral. De fato, após o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 445, firmou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636.553/RS, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em de 19/2/2020). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO Á DOCÊNCIA (GED), INCORPORADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO TCU. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. 1. A Turma negou provimento ao agravo regimental do Sindicato, mantendo decisão anterior que deu provimento ao recurso da União ao entendimento de que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se perfectibiliza com seu registro no Tribunal de Contas da União. 2. No julgamento do RE 636.553 RG/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (Tema 445/STF). 3. No caso, verifica-se inexistir a indicação precisa de quando o TCU teve ciência da concessão de aposentadoria, ou seja, não é possível determinar o termo inicial do prazo de cinco anos desse órgão para se manifestar sobre a concessão da aposentadoria. 4. Dessa forma, os autos devem retornar ao Tribunal de origem, competente para o exame do contexto fático-probatório, para que lá se verifique a ocorrência ou não da autotutela administrativa à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 636.553/RS (Tema n. 445 da Repercussão Geral). 5. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para dar parcial provimento ao recurso especial da União. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.213.138/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. 1. A decisão anteriormente proferida por esta Turma deu provimento ao recurso especial ao declarar que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se completa com a análise pelo TCU, de modo que não se deve contar prazo decadencial entre a concessão pelo órgão e a decisão final proferida pelo TCU. 2. Contudo, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 636.553/RS). 3. No caso dos autos, o quadro fático determinado pelo Tribunal de origem indica que aposentadoria foi concedida há mais de dez anos da autotutela. Contudo, não existe indicação precisa de quando o TCU teve ciência da concessão de aposentadoria. Portanto, não é possível determinar o termo inicial do prazo de cinco anos desse órgão para se manifestar sobre a concessão da aposentadoria. 4. Assim, os autos devem retornar à origem. Afinal, o Tribunal a quo, competente para o exame do contexto fático e probatório dos autos, deverá verificar a ocorrência ou não da autotutela administrativa à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. RE 636.553/RS (Tema n. 445 da Repercussão Geral). 5. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 357.694/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) No presente caso, o acórdão recorrido não revela a data da chegada do processo de revisão no Tribunal de Contas. Ademais, nos estritos limites do recurso especial, não é possível verificar se o ato administrativo que considerou ilegal a concessão da aposentadoria foi ou não praticado dentro daquele lapso temporal. É essencial, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos fatos necessários à aplicação da tese firmada sob o regime de repercussão geral. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões de fls. 939/944, 945/953, 954/958 e 959/963; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a tese da decadência segundo a orientação traçada pelo STF sob o regime de repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA