HC 923152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição a ser sanada na presente via. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ERASMO ALVES DA SILVA FILHO contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão de não conhecimento do habeas corpus i mpetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Consta dos autos que o embargante foi inicialmente condenado pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Maceió, à pena de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão (em regime inicialmente fechado - em razão da reincidência) e ao pagamento de 170 (cento e setenta) dias-multa, à proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado pelos índices legais, como incurso nos crimes previstos no artigo 1º, II, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária - fraude à fiscalização) c/c 71 do Código Penal e artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público) c/c artigo 71 do Código Penal, todos em concurso material, nos termos da sentença de fls. 30-40. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, conforme o acórdão de fls. 15-29, julgado em 30/09/2020. Operado o trânsito em julgado em 27/05/2022, sobreveio a impetração de habeas corpus, em substituição à revisão criminal, objetivando a concessão da ordem, de modo a revisar a dosimetria da pena, ao argumento de que o Tribunal local incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a matéria. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 44-47). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados, conforme decisão de fls. 52-61. Instrumento de mandato encartado à folha 41. A defesa interpôs agravo regimental, o qual não foi provido (fls. 86-90). Nos presentes embargos de declaração, a defesa argumenta que há omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Postula, assim, pelo acolhimento dos embargos, para que seja conhecido e provido o habeas corpus, declarando-se a nulidade do julgamento da apelação criminal por ausência de fundamentação quanto à dosimetria da pena, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que profira novo julgamento, desta vez com a devida fundamentação (fls. 94-102). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO) E CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição a ser sanada na presente via. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Como relatado, a defesa sustenta que na hipótese dos autos há omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Assinala, nas razões dos aclaratórios, que a omissão consiste (i) na ausência de análise da tese de nulidade do julgamento da apelação e (ii) na excepcionalidade do caso, no tocante ao conhecimento do writ, em razão da flagrante ilegalidade. No tocante à contradição, defende que está configurada em razão (i) da supressão de instância, ao argumento de que "se o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre a dosimetria da pena em seu acórdão, não haveria como a defesa ter suscitado esta questão previamente"; e (ii) na aplicação da Súmula n. 182, STJ, ao argumento de que o agravo regimental teria impugnado os fundamentos da decisão. Consoante se depreende da leitura das teses veiculadas, os presentes embargos de declaração não visam a sanar omissão ou contradição, mas a rediscutir a matéria já apreciada no âmbito do agravo regimental, sob nova roupagem, em patente irresignação com o resultado do julgamento. Com efeito, "a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.360.848/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Corroborando o entendimento, colaciono os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. Também são admitidos para correção de eventuais erros materiais. 2. Na espécie, o agravante alega suposta omissão no acórdão embargado ao argumento de não ter sido apreciada a tese de falta de dolo específico para a caracterização do crime de tortura, sustentando ter sido utilizado como prova o próprio depoimento da vítima. Contudo, no caso em análise, não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado, de forma clara, asseverou que a condenação pelo delito de tortura foi mantida por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp n. 1.807.042/SP, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 8/10/2021, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus contra ato próprio. 3. Constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, objetiva rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma do STJ, contudo os embargos declaratórios não se prestam a essa finalidade. 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no HC n. 764.059/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/4/2023). "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Precedentes. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no RHC n. 164.616/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/4/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Verifica-se, na decisão embargada, erro material quanto a transcrição de dispositivo legal violado. III - No mais, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeitos infringentes" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.872.091/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/2/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.