EREsp 1898532 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. I - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II - A questão em discussão consiste em saber se há erro ma terial a ser corrigido, bem como omissões, obscuridades e contradição que justifiquem alterar os critérios empregados pelo acórdão para promover a modulação dos efeitos do julgamento. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRI A - SESI opõem embargos de declaração a acórdão proferido em sede de recurso especial submetido à sistemática repetitiva, assim ementado (fls. 2.312/2.313e): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. Aponta, resumidamente, que o acórdão padece de erro material, omissões, obscuridades e contradição, nos seguintes termos: De início, convém observar a existência de um erro material nos vv. acórdãos ora embargados. Aludido erro material é de fácil constatação e diz respeito ao teor da ementa que consta na sequência do relatório apresentado por Vossa Excelência (e-STJ fls. 2.322/2.323 dos autos do REsp 1.898.532/CE e e-STJ fls. 1.945/1.946 do REsp 1.905.870/PR), conquanto ele diverge do teor da ementa que antecede o aludido relatório (e-STJ fls. 2.313/2.314 dos autos do REsp 1.898.532/CE e e-STJ fls. 1.938/1.939 do REsp 1.905.870/PR). A ementa correta, sem a mais mínima dúvida, é a que antecede o relatório, pois nela já estão ajustadas as teses fixadas pela 1ª Seção desse eg. STJ, conforme se colhe da certidão de julgamento dos recursos especiais sub examine (e-STJ fls. 2.313/2.314 dos autos do REsp 1.898.532/CE e e-STJ fls. 1.938/1.939 do REsp 1.905.870/PR). (fls. 2.529/2.531e) Nesse ponto, com a devida vênia, a obscuridade e a omissão havidas são patentes e induvidosas; afinal, com relação às referidas decisões monocráticas, os vv. acórdãos não esclareceram/examinaram (i) se dentre as "múltiplas contribuições" por ela englobadas estariam as contribuições atinentes ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e (ii) qual teria sido o alcance jurídico-normativo das referidas decisões proferidas por esse eg. Superior Tribunal de Justiça. Com o devido respeito, o exame e os esclarecimentos dessas questões são absolutamente relevantes e indispensáveis, pois, como consta expressamente do voto de Vossa Excelência, há norma expressa que trata especificamente da revogação do teto das contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, qual seja, o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o que com todas as vênias distingue a situação de tais entidades de todas as demais. Tais questões são relevantíssimas, mesmo porque não há dúvida de que, para que possam ser utilizados como precedentes justificadores de modulação de efeitos com relação ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, eles teriam que ter tratado ESPECIFICAMENTE da questão jurídico-normativa a elas relacionada, ou seja, a do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. (fls. 2.531/2.532e) Concessa venia, essa minuciosa análise das decisões colegiadas e monocráticas utilizadas para justificar a ocorrência de um overruling revela a mais não poder a contradição havida no julgamento quanto à modulação de efeitos das decisões então proferidas. Isto é importante destacar porque, de um lado, resta inequívoco que tanto as decisões monocráticas quanto os acórdãos colegiados citados como precedentes para a demonstração de alegado overruling não examinaram a situação jurídico-normativa específica do SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, de outro, como já visto en passant no Capítulo II.1 supra, que os vv. acórdãos embargados foram enfáticos ao reconhecer que o tema decidido nos recursos especiais sub examine versa apenas e tão somente a "respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC" (e-STJ fl. 2.356 dos autos do RESP nº 1.898.532/CE e e-STJ fl. 1.977 do RESP nº 1.905.870/PR). Em verdade, os vv. acórdãos embargados são claríssimos no sentido de que a situação jurídico-normativa do SESI, SENAI, SESC e SENAC é diferente da situação das demais entidades justamente em razão de uma opção legislativa, mesmo porque, como reconhecido, há norma expressa que trata especificamente da revogação do teto das contribuições destinadas a tais entidades, qual seja, o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. (fls. 2.535/2.536e) .. o exame individual de cada uma das decisões monocráticas revela que das 20 (vinte) decisões monocráticas referidas pelos vv. acórdãos embargados, 16 (dezesseis) delas foram reconsideradas e tornadas sem efeito para aguardar o julgamento dos recursos especiais de que se cuida. .. Assim sendo, é absolutamente evidente que não são elas aptas a demonstração da existência de "jurisprudência dominante" e/ou "jurisprudência pacificada" desse eg. Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque, insista-se, foram todas tornadas sem efeito! (fl. 2.539e) Por fim mas não menos importante, as embargantes destacam outro aspecto omitido e não examinado pelos vv. acórdãos embargados: na realidade, no caso de que se cuida, modularam-se os efeitos de decisão judicial que reconheceu e declarou a ocorrência de revogação de normas legais especificamente com relação ao SESI, SENAI, SESC e SENAC (e não uma alteração na sua interpretação), não apenas em seus aspectos temporais (eficácia prospectivas às normas revogadas), mas também em seus aspectos subjetivos (para beneficiar alguns contribuintes, não a todos) sem que, contudo, possa se falar, no caso, da existência pretérita de "jurisprudência dominante" e/ou "jurisprudência pacificada" desse eg. STJ quanto ao específico tema versado nos autos dos recursos especiais sub examine. (fls. 2.542/2.543e) Postulam, ao final, "o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de, supridos ou sanados os vícios apontados, concederem-se-lhes excepcionais efeitos infringentes para (i) reconhecer-se e declarar-se que referidos precedentes (colegiados e monocráticos) não servem para a demonstração da existência de overruling com relação ao que decidido nos presentes recursos especiais e, com efeito, (ii) revogar ou tornar sem efeito a modulação de efeitos deferida, à falta do indispensável requisito da modificação de "jurisprudência dominante" ou de "jurisprudência pacificada", consoante exigido pelo art. 927 do CPC, bem como pelo subprincípio da segurança jurídica, derivado da cláusula constitucional do Estado de Direito (art. 1º da CF) e da própria tutela da segurança, em acepção abrangente, contida no caput do art. 5º da Carta Magna" (fl. 2.546e). Impugnação às fls. 2.657/2.670e. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO. I - Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso especial julgado sob a sistemática repetitiva, no qual se determinou a modulação dos efeitos das teses vinculantes firmadas. II - A questão em discussão consiste em saber se há erro ma terial a ser corrigido, bem como omissões, obscuridades e contradição que justifiquem alterar os critérios empregados pelo acórdão para promover a modulação dos efeitos do julgamento. III - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Defendem os Embargantes a existência omissões, obscuridades, contradição e erro material a serem sanados, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo em foco dispõe que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. p. 1.136 - negrito do original) Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, q ue não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Decisão obscura, por sua vez, "é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo .. " (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, vol. III. p. 914). No plano jurisprudencial, a obscuridade é tida como "fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (2ª T., EDcl no REsp n. 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 02.02.2017, DJe 17.04.2017). A contradição, objetivamente, "consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Vol. II, p. 589), sendo sanável mediante embargos de declaração apenas a contradição "interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador", não se prestando a corrigir a contradição externa ou, ainda, a sanar eventual error in judicando (1ª T., EDcl no RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023). Por fim, "o erro material é o erro "na expressão", não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. .. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in "Revista de Processo", n. 78, ano 20, abr/jun, 1995, p. 249). Nessa esteira, a orientação pretoriana: A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021) Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelos Embargantes. De início, assinale-se não haver erro material a ser corrigido, porquanto a ementa de fls. 2.312/2.313e espelha, precisamente, o resultado final do julgamento -constante da respectiva certidão (fls. 2.307/2.308e) -, constituindo a ementa do voto inaugural (fls. 2.322/2.323e) elemento de referência da evolução e ajustes de entendimento havidos no decorrer do julgamento. Noutro vértice, o acórdão embargado foi claro e suficiente quanto aos critérios adotados para promover, em observância à segurança jurídica, a modulação dos efeitos do precedente, nos seguintes termos: Consoante averbado, são iterativas as decisões de ambas as Turmas deste Superior Tribunal em sentido contrário à tese ora proposta, é dizer, pelo reconhecimento da limitação, em vinte salários mínimos, da base de cálculo das contribuições ora examinadas. Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. (fls. 2.343/2.344e do voto inaugural - destaquei) .. Chega-se, assim, além dos acórdãos do REsp n. 953.742/SC e do AgInt no REsp n. 1.570.980/PE, a um saldo de, pelo menos, 20 (vinte) decisões monocráticas publicadas, 75% (setenta e cinco por cento) das quais prolatadas por Ministros componentes da 2ª Turma, em maioria. Evidente, portanto, que esta Corte, há muito, expressava orientação jurisprudencial inequívoca sobre a limitação da base de cálculo das entidades parafiscais, incutindo, no plano prático, justas expectativas nos jurisdicionados, não apenas quando alçada a demanda à jurisdição deste Superior Tribunal, mas também nas instâncias ordinárias. A demonstrá-lo, acórdãos de quase todos os Tribunais Regionais Federais, nos quais se reconheceu a limitação da base de cálculo com apoio nos julgados da 1ª Turma (e.g., TRF1, AMS n. 1000210-14.2020.4.01.3801, 8ª T., Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, j. 19.10.2020; TRF2, APC n. 5000937-07.2020.4.02.5116, 4ª T., Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, j. 08.02.2021; TRF3, APC n. 5002323- 43.2020.4.03.6119, 3ª T., Rel. Des. Fed. Denise Aparecida Avelar, j. 26.10.2020; TRF5, AMS n. 0820287-55.2019.4.05.8100, 1ª T., Rel. Des. Fed. Roberto Machado, j. 11.05.2020). Recorde-se que o art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, por sua vez, estatui que "as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas". Aliado a isso, o art. 927, § 3º, do CPC/2015, dispõe que, "na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica". Verifica-se, dessa forma, que o parâmetro eleito pela lei foi a existência de jurisprudência dominante, vale dizer, aquela que, na maior parte dos julgamentos, tenha sido abraçada determinada linha de entendimento. Por conseguinte, não se impõe, para a finalidade pretendida pela norma, que o repertório jurisprudencial sobre o tema seja uniforme, uníssono, unânime - ou mesmo pacificado. Exegese diversa, aliás, implicaria manifesto descumprimento do próprio Estatuto Processual, ao se exigir, indevidamente, requisito não previsto em lei. Isso considerado, os recursos especiais veiculando a matéria em debate foram decididos, também, de forma monocrática precisamente porque, certo ou errado, não se verificava divergência quanto à aplicação do entendimento exarado pela 1ª Turma. Diante disso, à falta de discrepância de posicionamentos a respeito da questão no âmbito desta Corte, é legítimo concluir pela uniformidade da jurisprudência sobre o tema, aspecto que supera, em meu sentir, o próprio alcance do requisito da "jurisprudência dominante", nos termos expostos. Noutro plano, a orientação ora firmada, sem a necessária calibração, destitui, de forma retroativa e sem distinções, situação juridicamente mais favorável aos interessados, vulnerando, assim, o interesse social, representado pela justa expectativa dos jurisdicionados na preservação de compreensão consolidada. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao analisarem a redação do art. 927, § 3º, do CPC/2015, exprimem, conclusivamente: "tendo em vista os princípios em que se baseia o direito brasileiro, a superação de entendimento (overruling) sempre demandará modulação dos efeitos, não sendo tal modulação facultativa, como o texto comentado parece fazer crer" (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 2.059). Dessarte, ao reconhecer a existência de uma jurisprudência sedimentada, composta por múltiplos pronunciamentos convergentes, prestigia-se a previsibilidade e a estabilidade dos julgamentos, evitando abrupta mudança de entendimento, em homenagem à segurança jurídica. (fls. 2.362/2.363e do voto ratificação - destaquei) Registre-se que o Sr. Ministro Herman Benjamin, ao acompanhar tais fundamentos, assinalou, em voto-vogal (fl. 2.420e): A proposta apresentada pela em. Ministra Relatora, a meu ver, é a que melhor proteção confere à seguranç a jurídica e ao respeito ao jurisdicionado. O problema apontado com precisão no Voto-Vista divergente - qual seja, eventual atecnia na utilização de precedentes para embasar a solução de recursos por julgamentos monocráticos - não deve ser adotado como justificativa para recusa na modulação dos efeitos, principalmente em situação como a presente, em que ficou demonstrado que a jurisprudência do STJ, em torno da qual não havia dissídio, passou a ser aplicada com bastante capilaridade nas instâncias de origem. (destaquei) Ademais, desarrazoada a alegação de contradição, porquanto ausente qualquer incongruência entre a fundamentação do julgado e a modulação de seus efeitos. De fato, as teses vinculan tes firmadas foram extraídas da releitura da ratio decidendi adotada pelo repertório jurisprudencial então vigorante - e amplamente debatido pelo colegiado -, convergente acerca da não revogação da legislação limitadora da base de cálculo das entidades parafiscais delimitadas. Tal contexto adverso, portanto, alcançava, inquestionavelmente, a esfera jurídica dos ora Embargantes, assim reconhecido, aliás, pelos próprios SESI e SENAI, ao fundamentarem o pedido de intervenção no presente feito, afirmando: "se a pretensão das Recorrentes empresas vier a ser acolhida, é mais do que evidente que o direito do SESI e do SENAI será atingido diretamente pela eficácia natural do julgado, justificando seu interesse jurídico em que a solução da demanda seja favorável à União" (fls. 888e e 1.745e - destaquei). Assim, em meu sentir, contradição há na própria fundamentação ora deduzida pelos Embargantes, cuja dialética peculiarmente seletiva, ao tempo que não contesta a nova e benéfica interpretação conferida à legislação examinada - à qual, na sua ótica, não lhe seria aplicável -, reputa-a imprestável para legitimar o overruling. Finalmente, anote-se não ser omisso o órgão julgador quando deixa de se pronunciar a respeito de questão sobre a qual não estava, efetivamente, compelido a se manifestar (Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS n. 2.828/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.05.2022, DJe 12.05.2022), motivo pelo qual se mostra descabida a alegação de omissão quanto ao fato de decisões monocráticas arroladas para embasar a modulação terem sido, ocasionalmente, tornadas sem efeito. Isso porque tal aspecto não desnatura a caracterização de "jurisprudência dominante" reconhecida pelo acórdão embargado, uma vez que tais decisões foram circunstancialmente reconsideradas, vale dizer, por força da contingência processual da posterior afetação do Tema, e não como resultado de eventual juízo de mérito contrário ao posicionamento vinculante fixado. Desse modo, ausentes os vícios imputados ao pronunciamento judicial, infundada a pretensão de acolhimento dos declaratórios. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.

EMENTA VOTO-VOGAL MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI contra acórdão da Primeira Seção desta Corte, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que, por maioria, vencidos os Ministros Mauro Campbell Marques e Paulo Sérgio Domingues, determinou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do recurso especial, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão respectivo, nos termos do voto da Ministra Relatora. No referido julgamento foi aprovada, por maioria, vencido o Ministro Mauro Campbell, a seguinte tese jurídica, firmada no Tema 1079/STJ: i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986 revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Nestes embargos de declaração, o SENAI e o SESI apontaram vícios de erro material, omissão, contradição e obscuridade, consoante as razões recursais a seguir: - Erro material: divergência na redação da ementa (a ementa que antecede o relatório tem uma redação e a ementa que antecede o início do voto tem outra redação diversa); - Obscuridade/Omissão: ausência de identificação clara e precisa da identidade da situação verificada nos precedentes utilizados para a modulação em relação à situação do caso concreto; - Contradição: os vv. acórdãos embargados limitaram o objeto dos REsp"s apenas às contribuições do SESI/SENAI e SESC/SENAC (porquanto a sua situação normativa é distinta das demais entidades), porém, contraditoriamente utilizaram precedentes relativos às outras entidades não abrangidas pela discussão do caso dos autos; - Omissão/obscuridade: não identificação de que, em sua grande parte, as decisões monocráticas citadas para asseverar a ocorrência de overruling foram tornadas sem efeito para aguardar o julgamento dos recursos especiais de que se cuida (= repetitivos); - omissão: impossibilidade de modulação de efeitos de decisão judicial que declara a revogação de norma e necessidade de observância da LINDB: inobservância dos princípios da segurança jurídica e/ou confiança legítima. Ao final, o SENAI e o SESI requereram o acolhimento destes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: (i) reconhecer-se e declarar-se que referidos precedentes (colegiados e monocráticos) não servem para a demonstração da existência de overruling com relação ao que decidido nos presentes recursos especiais e, com efeito, (ii)revogar ou tornar sem efeito a modulação de efeitos deferida, à falta do indispensável requisito da modificação de "jurisprudência dominante" ou de "jurisprudência pacificada", consoante exigido pelo art. 927 do CPC, bem como pelo subprincípio da segurança jurídica, derivado da cláusula constitucional do Estado de Direito (art. 1º da CF) e da própria tutela da segurança, em acepção abrangente, contida no caput do art. 5º da Carta Magna. Requerem, ainda, a correção do suposto erro material apontado, para que se desconsidere a ementa que consta na sequência do relatório apresentado pela Ministra Relatora. A relatora, Ministra Regina Helena Costa, rejeitou estes embargos de declaração, por entender não configurados os vícios neles apontados. Passo a decidir. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme se depreende do aludido dispositivo legal, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta ou na contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. A expressão "erro material", segundo a jurisprudência do STJ: Possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários, etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento (EDcl nos EDcl no REsp 1.340.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 15/12/2021). Os efeitos dos embargos declaratórios são limitados, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso dos autos, ao rejeitar estes embargos de declaração, a Ministra Relatora o fez pelos seguintes fundamentos: De início, assinale-se não haver erro material a ser corrigido, porquanto a ementa de fls. 2.312/2.313e espelha, precisamente, o resultado final do julgamento - constante da respectiva certidão (fls. 2.307/2.308e) -, constituindo a ementa do voto inaugural (fls. 2.322/2.323e) elemento de referência da evolução e ajustes de entendimento havidos no decorrer do julgamento. Noutro vértice, o acórdão embargado foi claro e suficiente quanto aos critérios adotados para promover, em observância à segurança jurídica, a modulação dos efeitos do precedente, nos seguintes termos: (..) Ademais, desarrazoada a alegação de contradição, porquanto ausente qualquer incongruência entre a fundamentação do julgado e a modulação de seus efeitos. De fato, as teses vinculantes firmadas foram extraídas da releitura da ratio decidendi adotada pelo repertório jurisprudencial então vigorante - e amplamente debatido pelo colegiado -, convergente acerca da não revogação da legislação limitadora da base de cálculo das entidades parafiscais delimitadas. Tal contexto adverso, portanto, alcançava, inquestionavelmente, a esfera jurídica dos ora Embargantes, assim reconhecido, aliás, pelos próprios SESI e SENAI, ao fundamentarem pedido de intervenção nos autos do REsp 1.898.532/CE, afirmando: "se a pretensão das Recorrentes empresas vier a ser acolhida, é mais do que evidente que o direito do SESI e do SENAI será atingido diretamente pela eficácia natural do julgado, justificando seu interesse jurídico em que a solução da demanda seja favorável à União" (fls. 888e e 1.745e - destaquei). Assim, em meu sentir, contradição há na própria fundamentação ora deduzida pelos Embargantes, cuja dialética peculiarmente seletiva, ao tempo que não contesta a nova e benéfica interpretação conferida à legislação examinada - à qual, na sua ótica, não lhe seria aplicável -, reputa-a imprestável para legitimar o overruling. Finalmente, anote-se não ser omisso o órgão julgador quando deixa de se pronunciar a respeito de questão sobre a qual não estava, efetivamente, compelido a se manifestar (Corte Especial, EDcl no AgInt na SLS 2.828/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.05.2022, DJe 12.05.2022), motivo pelo qual se mostra descabida a alegação de omissão quanto ao fato de decisões monocráticas arroladas para embasar a modulação terem sido, ocasionalmente, tornadas sem efeito. Isso porque tal aspecto não desnatura a caracterização de "jurisprudência dominante" reconhecida pelo acórdão embargado, uma vez que tais decisões foram circunstancialmente reconsideradas, vale dizer, por força da contingência processual da posterior afetação do Tema, e não como resultado de eventual juízo de mérito contrário ao posicionamento vinculante fixado. Consoante restou bem demonstrado pela Ministra Relatora, não se verifica no acórdão ora embargado qualquer dos supostos vícios apontados nestes embargos de declaração, revelando-se, em verdade, mero inconformismo dos entes embargantes, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Com efeito, consta do acórdão embargado - de modo expresso, claro, coerente e fundamentado - que inúmeras decisões monocráticas, proferidas por integrantes de ambas as Turmas desta Primeira Seção, estenderam o entendimento adotado em dois precedentes colegiados da Primeira Turma, favorável aos contribuintes, a demandas nas quais se discutia a limitação da base de cálculo envolvendo outras entidades parafiscais, configurando, a rigor, "jurisprudência dominante" o entendimento desta Corte, também, quanto às contribuições ora enfocadas. Destaca-se, ainda, o seguinte trecho da ratificação de voto da Ministra Relatora, no acórdão ora embargado: Verifica-se, dessa forma, que o parâmetro eleito pela lei foi a existência de jurisprudência dominante, vale dizer, aquela que, na maior parte dos julgamentos, tenha sido abraçada determinada linha de entendimento. Por conseguinte, não se impõe, para a finalidade pretendida pela norma, que o repertório jurisprudencial sobre o tema seja uniforme, uníssono, unânime - ou mesmo pacificado. Exegese diversa, aliás, implicaria manifesto descumprimento do próprio Estatuto Processual, ao se exigir, indevidamente, requisito não previsto em lei. Isso considerado, os recursos especiais veiculando a matéria em debate foram decididos, também, de forma monocrática precisamente porque, certo ou errado, não se verificava divergência quanto à aplicação do entendimento exarado pela 1ª Turma. Diante disso, à falta de discrepância de posicionamentos a respeito da questão no âmbito desta Corte, é legítimo concluir pela uniformidade da jurisprudência sobre o tema, aspecto que supera, em meu sentir, o próprio alcance do requisito da "jurisprudência dominante", nos termos expostos. Considerando os excertos acima, comungo do mesmo entendimento da Ministra Relatora, no sentido de que o acórdão embargado abordou expressamente o requisito da "jurisprudência dominante" para promover, em observância à segurança jurídica, a modulação dos efeitos do julgamento. De fato, ainda que antes do julgamento dos recursos repetitivos houvesse apenas dois precedentes colegiados deste STJ, restou demonstrado que esses precedentes vinham sendo observados pelos integrantes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte, a corroborar a conclusão do acórdão embargado de que efetivamente houve alteração da "jurisprudência dominante" deste Tribunal Superior, a ensejar a modulação dos efeitos do julgado. Isso posto, acompanho a Ministra Relatora, para rejeitar os embargos de declaração.