AREsp 2526455 - DECISAO
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, firmando que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A., em atendimento à impugnação apresentada pela embargante.
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- Parties
- Embargante: MARILAN ALIMENTOS S.A.; Recorrente (constou Indevidamente): Indústria Têxtil Oeste Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, confirmando que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Erro Material, Afetação De Tema, Art. 1.040 Do Cpc/2015
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Parties
MARILAN ALIMENTOS S.A.
Embargante
Indústria Têxtil Oeste Ltda
Recorrente (constou Indevidamente)
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de erro material na decisão quanto à identificação do recorrente
- 2 correção da peça decisória para identificar corretamente o autor do recurso
- 3 aplicação de medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 em razão da afetação do Tema 1.237 do STJ
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na decisão embargada, firmando que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A., em atendimento à impugnação apresentada pela embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, confirmando que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A.
Orders
- Corrigir a decisão embargada para indicar que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILAN ALIMENTOS S.A. contra decisão, proferida às e-STJ fls. 1.288/1.289, que reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 1.242/1.243 e, em função da afetação do Tema 1.237 do STJ, determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que se aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. A embargante sustenta existência de erro material, pois constou indevidamente como recorrente Indústria Têxtil Oeste Ltda (e-STJ fls. 1.294/1.295). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 1.303). Passo a decidir. Assiste razão à embargante, porquanto constou equivocadamente que o agravo interno teria sido interposto pela Indústria Têxtil Oeste Ltda. quando, na verdade, se refere a recurso manifestado pela ora embargante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir erro material constante da decisão embargada, a fim de firmar que o agravo interno foi interposto por MARILAN ALIMENTOS S.A. Publique-se. Intimem-se. EMENTA