EREsp 2159408 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO (HENRIQUE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, de relatoria do Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, assim ementado : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECURSO NÃO CONHECIDO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO CONHECIDO. "Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1598249 - SC (2019/0301628-7), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ; j. 15.06.2020) (e-STJ, fls. 1.121/1.122 - com destaques no original) Nas razões do presente recurso, HENRIQUE alegou a violação aos arts. 485, § 3º, 489, § 1º, V, 1.021, §5º, do CPC, ao sustentar (1) que a questão da multa do art. 1021, § 4º, do CPC não está relacionada com os embargos de declaração opostos e que diz respeito ao não conhecimento do recurso de apelação, por suposto não recolhimento do preparo em dobro, que, aliás, foi recolhido, com certificação nos autos, motivo pelo qual não pode ser exigida a multa para interposição de recurso em momento processual distinto e relacionado a questão diversa, decorrente de evidente erro material. Afirmou que o preparo recursal é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado; e, (2) dissenso jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.131/1.142). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.192/1.219). O recurso foi admitido (e-STJ, fls. 1.229/1.231). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Por primeiro, há que se ressaltar que segundo o entendimento desta Corte, somente os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1849349/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j.15/03/2021, DJe 17/03/2021 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE RECEBIDOS NA ORIGEM COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. .. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a tempestividade do agravo interno interposto na origem. (AgInt nos EDcl no AREsp 1806345/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 20/09/2021, DJe 15/10/2021 - sem destaques no original) (1) Da suscitada inexigibilidade da multa e (2) Do alegado dissenso jurisprudencial No mais, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, soberano na análise na análise do conteúdo fático-probatório, concluiu que, em razão da ausência de recolhimento da multa imposta, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, o recurso de embargos de declaração não poderia ser conhecido, pois ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, como se pode ver dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: No caso em pauta, o embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão, porquanto da decisão que determinou o recolhimento em dobro, foi interposto agravo e posteriormente recurso especial, sendo que com a não admissão deste, ainda no prazo do recurso de agravo cabível e portando, antes do trânsito em julgado da mesma, o apelante efetuou o referido recolhimento em dobro comprovando-o nos autos na mesma data conforme os ids. 180756179 e 180756180, inclusive renunciando ao período restante do prazo para recurso da referida decisão de não conhecimento do REsp, de modo que não só recolheu, como comprovou o referido recolhimento em dobro antes mesmo do trânsito em julgado da referida decisão. Contudo, os declaratórios não foi sequer conhecido, veja: "Insta consignar que quando do julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 0002348- 72.2011.8.11.0050, interposto pelos ora embargantes, esta Câmara impôs aos recorrentes à penalidade prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixando multa em favor da agravada, ora embargada, de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme se vê do Acórdão acostado no id. 144076160. Extrai-se dos autos que tal multa não foi recolhida, conforme certidão acostada no id. 163416689, sendo, inclusive, causa de inadmissibilidade do Recurso Especial interposto pelos recorrentes, segundo decisão encartada no id. 177381167 - Pág. 5. À vista disso, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º (..)". Desta forma, consoante entendimento da Corte Superior, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração, uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta pelo acórdão embargado com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Segundo a clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1598249 - SC (2019/0301628-7), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ; j. 15.06.2020 - negritei). Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. (id. 203640785 - negritei e grifei) Assim sendo, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º (..)", o que não houve nos autos. Assinalo, por conseguinte, que a reiteração de novos embargos, à mingua de qualquer vicio a ser sanado, caracteriza recurso procrastinatório, a ensejar a cobrança da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC .. Assim, ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso interposto (e-STJ, fls. 1.123/1.125 - sem destaques no original (sic)) Pelo que se vê dos autos, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento (AgInt no AREsp n. 2.093.805/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANEJO DO APELO EXCEPCIONAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/15 .. " (EDcl no AgInt no REsp n. 1.985.015/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.033.768/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j.12/6/2023, DJe de 14/6/2023 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECOLHIMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. .. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é imprescindível o recolhimento prévio da multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 3. Não comprovado o recolhimento prévio da multa, conforme determina o art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.860/MT, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 19/9/2022, DJe de 23/9/2022 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA. 1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.952.505/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j.9/8/2022, DJe de 24/10/2022- sem destaques no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.