AREsp 2675814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS POLIZELLI à decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 266): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões recursais, alega o embargante a ocorrência de erro grosseiro do Tribunal de origem, tendo em vista que "segundo os Correios não houve comprovação da entrega, em qualquer endereço que seja" (e-STJ, fl. 275). Aponta que a ausência de entrega da notificação no seu endereço "já havia sido reconhecida pelo pelo juiz de piso que REVOGOU a busca e apreensão" (e-STJ, fl. 274). Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido para afastar a constituição em mora, e determinar a devolução do bem. Impugnação juntada às fls. 280-282 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.825.577/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) Diferentemente do afirmado pelo embargante, não há falar em erro material, tendo em vista que "a notificação extrajudicial de fls.40/42, foi encaminhada para a Av. S Francisco Dezessete, 764 fd, endereço do réu, como ele mesmo informa no contrato (fls. 16)" - (e-STJ, fl. 198). Convém destacar, ainda, que o magistrado de primeiro grau, ao revogação da liminar de busca e apreensão, assim se manifestou (e-STJ, fl. 86, sem grifo no original): Ocorre, todavia, a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido, como sustentado pelo próprio, é documento falso (assinatura falsa), verificável a olho nu, apesar de expedida para o endereço constante do contrato. Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento firmado nesta Corte "no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.335.712/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Assim, a decisão não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido intuito modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.