AREsp 2642760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Doriedison Correia à decisão exarada por esta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 388-390). Nas razões dos aclaratórios, sustenta o embargante que a decisão padece de omissão, pois não observou que foram impugnados os fundamentos de inadmissibilidade. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado e provido do recurso especial (e-STJ fls. 395-398). É o relatório. DECIDO. Atendido o pressuposto recursal extrínseco da tempestividade, os aclaratórios, todavia, não logram acolhimento, em que pese a combativa postulação defensiva. Nos termos do art. 619 do CPP, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar a ambiguidade e esclarecer a obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, última hipótese de incidência (integrativa) que se não coaduna ao caso vertente, pelo que vale conferir. É uníssono o entendimento desta Corte na esteira de que, o s embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o Juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe de 04/02/2002) (REsp n. 2.069.465/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 21/6/2024, grifamos). Na espécie, a decisão embargada consignou que A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 182 e 7 do STJ. Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a incidência dos referidos impedimentos. Especificamente em relação à refutação da Súmula n 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC. rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 29/09/2023), o que não se verifica na hipótese. (..) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, ausente ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo da parte. Em casos parelhos, esta Corte Uniformizadora tem propalado que o reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.522.786/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024, grifamos). De igual sorte: não se verifica a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no enfrentamento das teses defensivas, apenas inconformismo da parte com o resultado (AgRg no AREsp n. 2.550.212/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024, grifamos). Dessa forma, te m-se por incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA