AREsp 1875712 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.253/1.257) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.248/1.250). A parte embargante suste nta, em síntese, omissão e contradição "quanto à possibilidade de valoração da prova sem violar a Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 1.256). Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 1.262). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Em regra, o recurso integrativo não permite o rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, ""a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no REsp 1.955.725/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022)" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.396.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Ademais, é pacífico o entendimento de que a contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si. Todavia, a decisão embargada tratou fundamentada e coerentemente acerca da incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto. Assim, a pretensão recursal, limitada ao afastamento do referido enunciado sumular, se volta, em última análise, à rediscussão de matéria devidamente examinada na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. Havendo motivação satisfatória para dirimir o litígio nos moldes do juízo embargado, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios, não configurando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 o fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA