AREsp 2499385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque restou comprovado erro material: a Ministra Presidente do STJ reconsiderou a decisão que impedia o prosseguimento do agravo em recurso especial, de modo que o julgamento do agravo interno havia se exaurido com a reconsideração, tornando indevido o acórdão que julgou o...

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Parties
Embargante: P. M. MOTOS LTDA; Embargante: PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Dos Embargos De Declaração Acolhidos; Acórdão Que Julgou O Agravo Interno Anulado; Autos Conclusos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão que julgou o agravo interno anulado; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Reconsideração Pelo Presidente Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Reconsideração Pelo Presidente Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração E Regularização Da Representação Processual

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Parties

P. M. MOTOS LTDA

Embargante

PAULO HENRIQUE COUTINHO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Dos Embargos De Declaração Acolhidos; Acórdão Que Julgou O Agravo Interno Anulado; Autos Conclusos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material por julgamento de agravo interno que havia sido exaurido pela decisão de reconsideração da Ministra Presidente do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC para correção de erro material e anulação do acórdão impugnado
  3. 3 Determinação de retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque restou comprovado erro material: a Ministra Presidente do STJ reconsiderou a decisão que impedia o prosseguimento do agravo em recurso especial, de modo que o julgamento do agravo interno havia se exaurido com a reconsideração, tornando indevido o acórdão que julgou o agravo interno; impõe-se, assim, a anulação desse acórdão e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão que julgou o agravo interno anulado; autos devolvidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Voltar os autos conclusos para que seja apreciado o agravo em recurso especial.