AREsp 2145129 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando as questões controversas e essenciais ao deslinde da demanda foram devidamente objeto de exame e decisão pelo tribunal de origem que, sopesando os fatos e provas constantes do autos, emitiu correspondente juízo objetivo e motivado, sem que tenha incorrido em nenhum dos vícios previsto na sobredita norma processual. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, na medida em que fundamento, suficiente apto para manter a conclusão do julgado quanto à matéria questionada, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de suprir omissão para, anulando o acórdão de não conhecimento do recurso, negar provimento ao agravo interno.

RELATÓRIO MARIA APARECIDA STEIN opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado (fl. 1.113): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. A embargante expõe, inicialmente, que não foi apreciado o agravo interno de fls. 1.076-1.079, limitando-se a examinar tão somente o agravo interno de fls. 1.080-1.093, o que evidencia a ocorrência de omissão e negativa da prestação jurisdicional. Com amparo no art. 1.022, II, do CPC, alega o seguinte (fls. 1.125-1.128): De efeito, nada obstante se indique suposta falta de impugnação específica nas razões do agravo interno a afastar os óbices das Súmulas 05 e 07 desse Superior Tribunal de Justiça, quer parecer, com a devida vênia, que não se houve com a devida acuidade na leitura das razões do agravo interno as quais, bem ao contrário, trazem alentado arrazoado, específico e concreto, que combatem os motivos da decisão monocrática do relator e não se cingem a apenas os excertos indicados no acórdão embargado. É o que se vê do seguinte trecho do recurso (e-STJ Fl.1.088/1.902): .. Ora, em que pese a argumentação posta no agravo não tenha se limitado aos dois trechos transcritos no decisum adversado, como se constata do recorte acima, é inexpugnável que só tendo em conta dita argumentação já é demonstrativo incontestável que a recorrente, sem sombra de dúvidas, rebateu direta e motivadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator que aventou existirem os óbices das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual não há se que falar em inobservância ao princípio da dialeticidade, data vênia. Pugna a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nestes termos (fls. 1.128-1.129): Em suma, é perceptível ictu oculi que a Embargante apresenta, sim e à mão cheia, os porquês da decisão singular da douta relatoria que inadmitiu seu recurso de agravo em recurso especial estaria equivocada e por isso mereceria ser superada. E, como tais razões não foram levadas em conta há ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Não fosse o quanto dito suficiente, observa-se ainda que o aresto profligado incide em manifesto equívoco ao advogar tese ultrapassada, data vênia, de aplicação do enunciado 182/STJ ao agravo interno uma vez que a Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.424.404/SP, relator o Senhor Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021, já assentou que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial -apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ." Requer o acolhimento dos presentes embargos para suprir as omissões apontadas. Conforme certidões de fls. 1.137-1.140, decorreu o prazo para apresentação de resposta ao recurso. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA, EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando as questões controversas e essenciais ao deslinde da demanda foram devidamente objeto de exame e decisão pelo tribunal de origem que, sopesando os fatos e provas constantes do autos, emitiu correspondente juízo objetivo e motivado, sem que tenha incorrido em nenhum dos vícios previsto na sobredita norma processual. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, na medida em que fundamento, suficiente apto para manter a conclusão do julgado quanto à matéria questionada, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de suprir omissão para, anulando o acórdão de não conhecimento do recurso, negar provimento ao agravo interno. VOTO Razão assiste à parte embargante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ. Da detida análise do agravo interno, verifica-se a ocorrência de efetiva impugnação dos óbices que embasaram o desprovimento do agravo em recurso especial. Nesse contexto, evidenciando-se haver omissão da decisão agravada quanto ao alcance dos argumentos expostos no presente recurso, impõe-se afastar o desfecho conclusivo no sentido do seu não conhecimento e realizar a nova apreciação das razões recursais que o amparam. O agravo interno combate decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a inviabilidade do apelo especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Para tanto, a recorrente sustenta o seguinte (fls. 1.087-1.089): A decisão monocrática atestou que não há ofensa ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil nestas circunstâncias: .. A fundamentação apontada não é adequada ao caso, porque como se demonstrou longamente no tópico anterior, não houve análise "clara, precisa e completa" da causa. Ao revés, não houve enfrentamento de uma questão relevantíssima objeto do recurso especial: o direito à ação revisional prevista no art. 19 da Lei 8.245/91, depois de transcorrido o prazo de três anos de vigência do contrato de locação. Em relação aos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, emite esta argumentação (fls. 1.088-1.089): Note-se inicialmente que a Autora não discute no seu recurso especial qual seria a interpretação adequada das cláusulas do contrato para a incidência da Súmula 5/STJ. Não há qualquer discussão nos autos a respeito da existência de cláusula de renúncia à ação revisional, nem qualquer decisão do Tribunal de origem a respeito de cláusula que impedisse o exercício do direito previsto no art. 19 da Lei 8.245/91. Por isso, não há se falar na incidência da Súmula 5/STJ. De outro lado, a Autora não tem a pretensão de rever (nessa instância especial) a conclusão do Tribunal de origem a respeito das provas. Tal como a decisão monocrática transcreveu, as instâncias ordinárias concluíram que a Autora não comprovou ter sido vítima de um complô, razão por que o valor inicial da locação deve ser considerado válido. O provimento do recurso especial não pressupõe considerar esses fatos de forma diversa, mas argumenta com base nos fatos considerados pelo acórdão recorrido. É que o art. 19 da Lei 8.245/91 assegura às partes da locação, mesmo que não tenham sido ludibriadas, o ajuste do valor do aluguel à realidade de mercado a cada três anos. A pretensão recursal não reúne condições de êxito. Colhem-se da decisão sob questionamento os seguintes trechos (fl. 1.070): 3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, de atenta leitura do acórdão que julgou a apelação da parte ora agravante, observa-se que, ao emitir a fundamentação sobre da perspectiva recursal de revisão de alugué is fundada no art. 19 da Lei n. 8.245/1991, assentou o seguinte (fl. 790): A autora/apelante alega que foi ludibriada pois o valor dos alugueis foi muito abaixo do valor de mercado. Ocorre que, no caso em tela, é preciso ter em mente que o contrato faz lei entre as partes, as quais se submeterão ao que for pactuado (pacta sunt servanda, força obrigatória dos contratos). Portanto, o ato de celebrar o contrato ou abster-se de celebrá-lo envolve a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar. Assim, as partes podem escolher livremente se desejam ou não celebrar determinado negócio jurídico com suas respectivas cláusulas. Apenas em casos excepcionais restará justificada a intervenção do poder judiciário para resolver eventual desequilíbrio nas relações contratuais civis, principalmente diante da presunção de paridade e simetria dessas avenças. Nesse contexto, em que pese a irresignação da apelante, não está presente nos autos a excepcionalidade necessária para embasar a revisão buscada. Assim, não há mesmo que falar em ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controversas e essenciais ao deslinde da demanda foram devidamente objeto de exame e decisão pelo Tribunal a quo que, sopesando os fatos e provas constantes do autos, emitiu correspondente juízo objetivo e motivado, sem que tenha incorrido em nenhum dos vícios previsto na sobredita norma processual e em negativa da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ademais, que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. De igual modo, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, na esteira da motivação exposta na decisão agravada, atendo-se, inclusive, aos fundamentos dos acórdãos de origem, é medida que se impôs, uma vez que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. Ainda quanto à defendida tese recursal em prol da revisão dos aluguéis, a Corte de origem, no acórdão da apelação cível, inferiu, conclusivamente, que "não está presente nos autos a excepcionalidade necessária para embasar a revisão buscada" (fl. 790); e, no acordão dos embargos de declaração, manifestou-se nestes termos (fl. 867): Quanto ao tema, é cediço que a ação revisional presume a existência de um contrato vigente, cuja revisão está lastreada na modificação das circunstâncias de fato que norteiam o ajuste. No caso em tela, entretanto, foi julgado procedente o pedido de rescisão do contrato, deixando de existir a relação jurídica que norteava o pedido de revisão de alugueis. Sendo assim, diante do acolhimento do pedido principal (rescisão do ajuste) não há que se falar em revisão do aluguel (pedido subsidiário). No entanto, os transcritos fundamentos, suficientemente aptos para a manutenção incólume das conclusões dos julgados quanto à matéria questionada, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de suprir omissão para, anulando o acórdão de não conhecimento do recurso, negar provimento ao agravo interno . É o voto