AREsp 2626498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro. EMENTA

RELATÓRIO CAIO HENRIQUE MACHADO opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 919-923, em que foi negado provimento ao agravo regimental, mantida a não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega contradição no decisum embargado, "tendo como certo que dos próprios acórdãos se reconhece ser o Embargante, primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosas, notadamente por ter emprego formal, bem como não integrar organização criminosa, aliado ao próprio entendimento constante do bojo do acordo ora Embargado, quanto a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é que surge a contradição, pois minorante deixou de lhe se concedida basicamente pela quantidade de substancia apreendida, aliada a uma conclusão de que o Embargante se dedicaria a atividade criminosa sendo que esta Colenda Sexta Turma, já afastou tal entendimento em diversos julgados, sendo reconhecido o direito a aplicação da minorante" (fl. 934-935). Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que seja aplicado o redutor. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. O decisum embargado não foi contraditório porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, todos os pedidos do recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Na hipótese dos autos, verifico que o decisum embargado não foi omisso ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, todos os pedidos do recurso especial, havendo destacado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. Assim, uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não identifico a apontada violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.