AREsp 2466956 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida já enfrentou a alegação de nulidade por violação do contraditório e concluiu que não há nulidade sem efetivo prejuízo, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 83...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: ELMO DE ARAUJO CAMÕES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Contraditório, Prejuízo Processual, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties
ELMO DE ARAUJO CAMÕES FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão recorrida
- 2 se o alegado prejuízo (extinção prematura da ação) configura motivo para nulidade processual
- 3 aplicabilidade do art. 398 do CPC/1973
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão recorrida já enfrentou a alegação de nulidade por violação do contraditório e concluiu que não há nulidade sem efetivo prejuízo, aplicando-se a orientação consolidada na Súmula 83 do STJ, e a confirmação de prejuízo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELMO DE ARAUJO CAMÕES FILHO contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Alega o recorrente, em resumo, que há omissão "acerca do fato de que o prejuízo in casu é a própria prematura extinção da ação que, de resto, constitui fato notório e incontroverso", situação que teria sido demonstrada ao longo do apelo especial. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Passo a decidir. Nos termos do art. 1 .022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. As omissões invocadas pela parte embargante manifestam o seu inconformismo com o decisum embargado e repisam argumentos dantes suscitados, objetivando a modificação do aludido julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. De toda sorte, cumpre chamar atenção para o fato de estar expresso e claro na decisão recorrida que: Sobre a alegação de violação do art. 398 do CPC/1973, ao argumento de que deveria ser reconhecida nulidade processual por violação do contraditório, a Corte de origem adotou solução alinhada à orientação pacífica do STJ, no sentido de que não se reconhece uma nulidade processual, ainda que de natureza absoluta, quando não evidenciado efetivo prejuízo. .. Aplica-se, nesse aspecto, a Súmula 83 do STJ. A propósito, o alegado prejuízo que poderia ter sido supostamente amargado pela parte autora somente poderia ser confirmado revendo todo o contexto fático-probatório dos autos, pretensão que esbarra no impedimento da Súmula 7 do STJ. Ou seja, a discussão sobre a existência ou não de nulidade não foi ignorada na decisão pelo que não se pode falar em omissão. Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA