AREsp 2446843 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LILIAN DOMINGUES MENDES DA SILVA contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 482-509), suscita-se a existência de omissão, porquanto não foi analisada a alegada existência de dissídio jurisprudencial; e reafirma a ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo a falta de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão recorrido. Pleiteia a reforma da decisão agravada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 513-515 ). É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso, a razão assiste à ora Embargante, então agravante, porque a decisão vergastada não fundamentou o decisum quanto ao dissídio jurisprudencial alegado. Nesse cenário, passa-se ao exame do tema. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte excerto (e-STJ, fls. 310-315): Não há como subsistir o entendimento originárioacerca do excesso de execução. O exequente ajuizou execução de título extrajudicial, com lastro em confissão de dívida datada de 16/11/2011, com valorhistórico de R$ 299.796,71 (fls. 39), visando à satisfação da dívida de R$ 1.295.421,53 (fls. 30). O cálculo do credor, ao que se vê, contemplou a incidência de juros remuneratórios de 1,90% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês, sem correção monetária, conforme demonstrativo do débito atualizado até 18/10/2018 (fls. 50/51), incidindo sobre o valor histórico de R$297.035,32 referente à cédulade crédito bancário nº 00334786300000001090. Os embargantes, de outro lado, entendem devido o valor de R$ 490.580,71, partindo do valor histórico apurado de R$424.851,31 em 14/07/2017 (fls. 66). Sem razão, contudo. É verdade que as partes firmaram sucessivos contratos de renegociação de dívida (fls. 74 a 138), com progressiva redução do saldo devedor e das condições de pagamento, inclusive quanto ao número de parcelas e à taxa efetiva de juros aplicada. Constou de cada ajuste, entretanto,a expressa estipulação de que "Se, no vencimento normal ou antecipado das parcelas previstas neste instrumento, o cliente e/ou o(s) fiador(es) não efetuarem a liquidação da quantia por eles devida, ou caso sobrevenha qualquer das hipóteses retratadas na cláusula 10A deste instrumento, o valor da dívida retornará ao montante mencionado no campo 4.1 do preâmbulo, podendo o banco, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, exigir, de imediato, por meio dos instrumentos originais mencionados e caracterizados no campo 4, a totalidade de seu crédito, devidamente acrescido, desde estadata até o efetivo pagamento, dos encargos de inadimplência ali pactuados." (fls. 79, 88, 99, 111, 121 e 131 destaques acrescidos). Outrossim, restou expresso que"A presente avença não importa novação ou renúncia aos direitos assegurados ao BANCO pelos instrumentos originários de constituição e representação da dívida mencionados no campo 4 do preâmbulo deste instrumento, mas mera transigência no recebimento de seus créditos, assegurado seu direito de fazê-lo prevalecer no momento que lhe aprouver, ficando neste ato ratificados mencionados títulos em todas as suas condições, cláusulas e garantias, e em tudo o que não foi expressamente alterado pelo presente instrumento" (fls. 80, 90, 101, 112, 123 e 132 destaques acrescidos). Conclui-se, portanto, em análise sistêmica das cláusulas contratuais que, uma vez descumpridos os acordos de renegociação, a dívida retornaria ao valor indicado no item 4.1 do preâmbulo, a ser cobrado por intermédio dos instrumentos originais objeto da renegociação. Em outras palavras, tornam-se exequíveis as disposições originais da confissão de dívida renegociada e descumprida, o que guarda perfeita correspondência com a previsão do art. 361do Código Civil: "Não havendo ânimo de novar, expresso outácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira." Deveras, a dívida foi sendo continuamente reescalonada por liberalidade do credor de modo a viabilizar o pagamento pela devedora, mas tais condições não vinculam a instituição financeira, a quem o contrato assegura o direito ao recebimento do crédito no valor original, no caso de descumprimento da avença. Pois, se os acordos em questão são incontroversamente válidos, beneficiaram a executada e foram até certo ponto por ela cumpridos, a alegação de excesso de execução na cobrança do valor original, decorrente do estrito cumprimento de cláusula também neles prevista, em verdade revela indisfarçável venire contra factum proprium. Inviável que as repactuações sejam cumpridas somente no quanto favorável à cliente.(..)De resto, além de ausente impugnação neste sentido,cabe frisar que a cobrança não está maculada de qualquer irregularidade, conforme entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (quanto à admissibilidade da capitalização dos juros remuneratórios desde que expressamente pactuada taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal: Resp. nº 973.827/RS, Rel. Min. LuisFelipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 08/08/2012; quanto à possibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima dos juros legais, desde que guardem variação razoável em relação à taxa média de mercado: Resp. nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008; quanto à validade da previsão de comissão de permanência e, por conseguinte, da cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória no período de anormalidade: Resp. nº 1.058.114 / RS, Rel. Min. NancyAndrighi, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, j. 12/08/2009). Nesses termos, em que pese a argumentação do agravante, verifica-se que a questão referente à existência de excesso de execução foi decidida a partir do exame aprofundado das provas produzidas nos autos, e, nesse passo, a modificação das conclusões contidas no v. acórdão recorrido exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nessa linha de intelecção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 517 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Súmula nº 517 do STJ: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada". 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de excesso de execução, não prescindiria do reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alegação de necessidade da realização de perícia técnica, com vistas à apuração do valor devido, não foi analisada pelo Tribunal estadual, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incidem, à hipótese, os comandos das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF, por analogia. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp nº 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.610/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Por fim, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destaca-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DANO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTA A FALTA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DE CADA AÇÃO. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. A análise das condições da ação é aferida à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Súmula 83/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.445.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração nos moldes consignados, tão somente para julgar prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Publique-se. EMENTA